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← Itaberaba (BA)

norma nº 602/1985

Tipo Lei
Número / Ano 602 / 1985
Date 1985-12-02
Ementa“CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id780

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Itaberaba
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 602/85
*
DE h
02 DE DEZEMBRO DE 1985
CONCEDE AUMENTO AO FUNCIO
NALISMO MUNICIPAL E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA
HIAs faz saber que a Camara Municipal de Itaberaba, decreta e eu san
ciono a seguinte lei:
Artelº - Concede aos Funcionários Públicos do Mu
nicípio aumento conforme tabela do anexo I da presente lei.
Arte2º - Og pensionistas e aposentados terão um
aumento de 90% (noventa por cento) sobre seus atuais vencimentos.
Art.3º - Salvo os funcionários estatutários e os
professores, os vencimentos serao pagos integralmente se a atividade
aingir 08 (oito) horas por dias
Arte4º — As despesas degorrente do aumento, ficam
previstas no orçamento sintético, para o exercício de 1986.
Arte5º — Esta lei entrara em vigor a partir de 01
de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em '
02 de dezembro de 1985.
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