| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | “CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 780 |
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Prefeitura Municipal de Itaberaba ITABERABA — BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 602/85 * DE h 02 DE DEZEMBRO DE 1985 CONCEDE AUMENTO AO FUNCIO NALISMO MUNICIPAL E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS . O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA HIAs faz saber que a Camara Municipal de Itaberaba, decreta e eu san ciono a seguinte lei: Artelº - Concede aos Funcionários Públicos do Mu nicípio aumento conforme tabela do anexo I da presente lei. Arte2º - Og pensionistas e aposentados terão um aumento de 90% (noventa por cento) sobre seus atuais vencimentos. Art.3º - Salvo os funcionários estatutários e os professores, os vencimentos serao pagos integralmente se a atividade aingir 08 (oito) horas por dias Arte4º — As despesas degorrente do aumento, ficam previstas no orçamento sintético, para o exercício de 1986. Arte5º — Esta lei entrara em vigor a partir de 01 de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em ' 02 de dezembro de 1985. / — ease a Leaf ienmara DE SANTANA ii Ea É cllguiks PREFEITO. ui