norma nº 603/1985

ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 603/85
É á
02 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DISPENSAR O IMPOSTO so
BRE SERVIÇOS DOS RECENSEA-
DORES, DO IBGE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA -
HIA, faz saber que a Camara Municipal de Itaberaba decreta e eu ?
sanciono a seguinte leis. |
Art.elº - Ficã o Poder Executivo autorizado a dis-
pensar o Imposto Sobre Serviços, dos Recenseadores do IBGE .
Arte2º - O prazo para a dispensa será o final dos
trabalhos, estabelecidos para este censos,
Arte3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de dezembro
ay» DE SAN af Á
PREFEITO
de 1985.