norma nº 604/1985

Prefeitura Municipal de Itaberaba
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 604
DE
02 DE DEZEMBRO DE 1985,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAZ. A DOAR AO MINISe
TÉRIO DA SAÚDE, ÁREA DE +
TERRA NO PERÍMETRO URBANO!
DESTA CIDADE +
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA -
HIA, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguii
te leis
Artelº — Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a proceder a doação sem encargo ao Ministério da Saúde, de uma
area de terra medindo 5SOmetros de frente, SOmetros de fundo e 60 me
tros de cada lado de frente a fundo, ou sejam 3.000m2, desmembrada *
dos terrenos da Fazenda Palmeiral, especialmente doada tembém sem
encargos a este Município pelo Sr. Ananias Vitor de Morais para este
fim.
Arte2º - Esta area destina-se a construção Pelo Mi-
nistério da Saúde da sois Regional do distrito da SUCAM, nesta cida
de .
Arte3º - Fica o Ministério da Saúde na obrigação ?
de construir na área referida, deniro de (3) tres anos,
retrocessãao, . |
' 80b pena de
Art.4º — Esta lei entrara em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 02 DE
DEZEMBRO DE 1985. o AA E.