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norma nº 587/1984

Tipo Lei
Número / Ano 587 / 1984
Date 1984-05-23
Ementa“AUTORIZA O FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE MÁQUINAS DESTINADAS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, JUNTO A INSTALAÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.”
native_id788

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Prefeitura Municipal de Itaberaba
ITABERABA -—- BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 587/84
de
23 DE MAIO DE 1984,
AUTORIZA O FINANCIAMENTO *
PARA A COMPRA DE MÁQUINAS
DESTINADAS ÀS NECESSIDADES
DO MUNICÍPIO, JUNTO A INS-
TITUIÇÃO FINANCEIRA OFICI-
AL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA
HIA, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a se
guinte Lei.
Art.1º) Fica o Prefeito autorizado a contratar"
um empréstimo no valor de (r$ 32.809.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OI
TOCENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), por prezo superior a 05 (cinco) anos,
sujeto a correção monetária e de acôrdo com as normas da instituição
financeira oficial ou particular, conforme aprovação.
Parágrafo Único - A correção monetária será efe
ruada nos mesmos prazos e segundo os índices fixados pela (O.R.T.N.)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, se outro critério não *
for estabelecido pelas autoridades monetárias,
| Art.2º) Os recursos de que fala o artigo enteri
or serão aplicados na requisição das seguintes máquinas.
a)- 01 (uma) Vassoura Mecânica modelo VU *
Uliana, Consmag, de fabricação nacional
da Promáquinas Indústria e Comércio Ltdas
rebocável para pavimentação .
Prefeitura Municipal de Itaberaba
ITABERABA — BAHIA
Continuação e.
b)- Caldeira de Asfalto rebocável. Consmaqg, mo
C)-
À)
Arto8º)
Arte5º)
Art.62)
delo CA - 1, de fabricação nacional da *
Promáquinas Indústria e Comércio Ltda, ten
que de fundo duplo (sem isolamento) com
bomba de 1", motor à gasolina de 3,4 HP,
mangueira e haste capacidade de 600 litros.
Misturador de asfalto 2 frio, compacta,ãe"
fabricação nacional da Promáguinas Indis -
tria é Comércio Ltda, com silo dosador de!
agregado, sistema injetor de asfalto, Pug-
Mill de dois eixos, Modelo PH - 40 E CONS
HAQ.
En garentia de liquidação do empréstimo e
àos encargos financeiros o lunicípio cede
rá à instituição financeira, parcelas do
IC, as quais serão vinculados à emorti
zação ou resgate da díírida e liquidação *
ãe seus acessórios,em montantes atuais su
ficientes,
O orcamento do Município consiguinará nos
exercícios financeiros de 1985 a 1988 as
verbas próprias para emortização ou resga
te do principal e liquidação dos acessó -
rios, da dívida e para atender os compro-
misos da contra-partida de recursos pró —
prios na fase da execução do projeto,
Fica o Prefeito autorizado a abrir CRÉDITO
ESPECIAIS para atender no presente exerci-
cio, as despesas referidas no artigo ante
rior.
O Município outorgará à Instituição Pinan-
ceira, procuração com poderes irrevogáveis
Prefeitura us de Itaberaba
ITABERABA — BAHIA
| referidas no Art.3º.
Art.8º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em
, Eecici data BASTOS DE Fa babe d e
7)
PREFEITO, TENTE O,
epesmdiçag

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