| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1984 |
| Date | 1984-05-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O FINANCIAMENTO PARA A COMPRA DE MÁQUINAS DESTINADAS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, JUNTO A INSTALAÇÃO FINANCEIRA OFICIAL.” |
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Prefeitura Municipal de Itaberaba ITABERABA -—- BAHIA LEI MUNICIPAL Nº 587/84 de 23 DE MAIO DE 1984, AUTORIZA O FINANCIAMENTO * PARA A COMPRA DE MÁQUINAS DESTINADAS ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, JUNTO A INS- TITUIÇÃO FINANCEIRA OFICI- AL. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BA HIA, faz saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a se guinte Lei. Art.1º) Fica o Prefeito autorizado a contratar" um empréstimo no valor de (r$ 32.809.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES OI TOCENTOS E NOVE MIL CRUZEIROS), por prezo superior a 05 (cinco) anos, sujeto a correção monetária e de acôrdo com as normas da instituição financeira oficial ou particular, conforme aprovação. Parágrafo Único - A correção monetária será efe ruada nos mesmos prazos e segundo os índices fixados pela (O.R.T.N.) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, se outro critério não * for estabelecido pelas autoridades monetárias, | Art.2º) Os recursos de que fala o artigo enteri or serão aplicados na requisição das seguintes máquinas. a)- 01 (uma) Vassoura Mecânica modelo VU * Uliana, Consmag, de fabricação nacional da Promáquinas Indústria e Comércio Ltdas rebocável para pavimentação . Prefeitura Municipal de Itaberaba ITABERABA — BAHIA Continuação e. b)- Caldeira de Asfalto rebocável. Consmaqg, mo C)- À) Arto8º) Arte5º) Art.62) delo CA - 1, de fabricação nacional da * Promáquinas Indústria e Comércio Ltda, ten que de fundo duplo (sem isolamento) com bomba de 1", motor à gasolina de 3,4 HP, mangueira e haste capacidade de 600 litros. Misturador de asfalto 2 frio, compacta,ãe" fabricação nacional da Promáguinas Indis - tria é Comércio Ltda, com silo dosador de! agregado, sistema injetor de asfalto, Pug- Mill de dois eixos, Modelo PH - 40 E CONS HAQ. En garentia de liquidação do empréstimo e àos encargos financeiros o lunicípio cede rá à instituição financeira, parcelas do IC, as quais serão vinculados à emorti zação ou resgate da díírida e liquidação * ãe seus acessórios,em montantes atuais su ficientes, O orcamento do Município consiguinará nos exercícios financeiros de 1985 a 1988 as verbas próprias para emortização ou resga te do principal e liquidação dos acessó - rios, da dívida e para atender os compro- misos da contra-partida de recursos pró — prios na fase da execução do projeto, Fica o Prefeito autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAIS para atender no presente exerci- cio, as despesas referidas no artigo ante rior. O Município outorgará à Instituição Pinan- ceira, procuração com poderes irrevogáveis Prefeitura us de Itaberaba ITABERABA — BAHIA | referidas no Art.3º. Art.8º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em , Eecici data BASTOS DE Fa babe d e 7) PREFEITO, TENTE O, epesmdiçag