norma nº 577/1983

17 tr
ESSA = + o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BAIA
LEI MUNICIPAL Nº 577
de
el de março de 1983,
Autorizo ao Poder Executivo a doar a URBIS- HABITAÇÃO /
E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA S/A,, uma drea de ter
ra no perímetro urbano de Itaberaba, com 9,2 has, per-
tencente a esta Prefeitura, para construção de 400 //
unidades habitacionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, //
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA e EU sancio-
no a seguinte leis
Art, 1º) Fica ao Poder Executivo autorizado a doar a //
URBIS- HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA S/A. uma drea de/
terra: medindo 9,2 ha, (nove hectares e dois ares), localizada no //
perímetro urbano de Itaberaba, pertencente a este Municipio, conf or
me Gescrição poligonal abaixo, para construção de 400 (quatrocentas)
unidades habitacionais.
DESCRIÇÃO DA POLIGONAL.
O ponto nº 1 da poligonal ora descrita, caracteriza-se
pela intersessão dos rumos 05º57'00" NE e 82200100" sE que separam/
a propriedade da Prefeitura Municipal de Itaberaba da drea de João/
Almeida Mascarenhas, onde está implantado o loteamento Pela Irise//
os dois rumos citados coincidem respectivamente com o prolongamento.
das ruas 08(oito) e O9(nove) do referido loteamentos
Do ponto 1, o rumo segue em 82º03'00"5E alcançando o/
ponto 2 aos 101, 000m no qual uma deflexão à direita de 6º33'00" //
mostra o rumo 75230'00 SE no qual encontra-se o ponto 3, aos 81,995m
istante da nontoa P.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA - BARIA
O alinhamento 3,4 mede 162,50m sobre o rumo 7º57'00" SO.
no ponto (4) uma deflexão 90º00'00” E indica a e direção
62203'00" SE na qual percorrem.se 79 100m, para atingir 6
ponto (5). o ponto (6) dista 245,50m do ponto 5, No rumo
07957'00" S0 o ponto 7 está 49,00 adiante dá vonto 6 na
Ei direção 82º03'00" NO,
Sobre o ponto 7 h4& uma deflexão de 90º D definindo o ru
mo 07257"'00" NE sobre o qual encontra-se o ponto (8) 165
OOm afastado, onden mova deflexão de 220000" E atingindo
o ponto (1) a 255,15m do ponto O, fechando a poligonal /
com uma área de 9,2 ha,
ART .2º) O encargo do donatário const ituir-se-a na obrigação de constru
ir as unidades referidas no artigo anterior no prazo de/
2 (dois) anos.
ART. 320 Ficará automaticamente revogada a doação em caso de não cumpri
mento do artigo 2º,
CN. ART,4º) Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
o (baia
LINÉSIO BASTOS DE SANTANA
FREPEITO
“Ml OU) x
NNE COSTA MAGALHÃES
DIRETOR DE ADM,