norma nº 578/1983

o se
ITABERABA — BAHIA
de
1º de dezembro de 1983,
lismo Público Ihmicipal e dá
O Prefeito Ihmicipal de Itaberaba, Estado da Bahia, fas
saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a S Cm
guinte Lei.
Arte 12) Concede nos funcionários públicos do município
o munento de 100% (cem por cento) sobre seus atuais vencimentos.
Art. 2º) O pessoal de que trata o Art. 1º refere-se sos
funcionários estatutários, CeLeTes Cargos de confiança e inativos.
Axvte 32) Os inativos, que com o aumento à que se refere
O Ark, 1º desta Lei, não atingirem o valor correspondentes ao atual sam
lário-mínimo regional, (:$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos cruzeiros),
terão os seus vencimentos equiparados a esta importência.
Axte 4º) As despesas decorrentes do aumento, ficam pre-
vistas no orçamento sintético, para o exercício de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
READBERABA ==: BAHIA
Arte 5º) Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de
Janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em O) de
LINÉSIO BASTOS DE SANTANA 7 hr
PREFEITO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO,