norma nº 573/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA.
Dois
LEI MUNICIPAL Nº 573
h x
09 de março do 1982,
AUTORIZA ao Poder ixecutivo fazer aquisição de
uma área de torra de até 300.000 metros quadra
dos no perímetro urbano deste Vunicipios
O PREPEITO MUNICIPAL DE ITARERA -BAs ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Cêmara Municipal de Vereadores DECRITA é MU Sanciono a sesuínte Leis
AGITO 1º) Fica o Poder Ixecutivo autorizado fazer aquisição de uma d-
rea do terra de até 300.000 metros quadrados no perímetro /
urbano deste municipio.
ARTº 2º)» A área de que trata o Artº 1º, será objeto de loteamento e
posterior alienação as pessoas de baixa renda,
ARTº 3º) 08 recursos para atender aquisição de que trata o artº? 2º,
correrão por conta àa Dotação 2.06 - Despesas de Capital -
Inversões Financeiros - Depart. de Obras - da Lei Municipal
nº 571 Ge 10.12.1981 (Lei Orçanentíria em vigor).
ARTº 4º)» Fica tambem O EXECUTIVO autorizado a denominar as ruas do
citado loteamento, bem como de quaisquer outros, vedadas ho
mona vens a pessoas vivas.
ARTº 5º)» Esta Lei entrará em vigor no data de sua publicação, Revoga
das as disposições em contrário.
GABINCIS DO PREPLITO MUNICIPAL DE ITABERBA, em 09 de março de 1982,
ANTONIO DE
PRSPEITO
dr RREO
Lire /. (9/75/0888
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO