norma nº 574/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA.
LEI MUNICIPAL Nº 574 e
de
25 de maio de 1982.
AU"ORIZA o PODER EXECUTIVO a dispem ar o Imposto
Bobre Serviço da RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA,
O PREFLITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, Decreta e EU Sanciono a seguinte Lei:
ARTº 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a DISPENSAR o Imposto So-
bre Serviço, da RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA,
ARTº 2º)- A dispensa de que trata db Artº 1º prende-se ao fato de in -
centivear a EMPRESA que se inicia, prestando grandes servi -
ços a esta Região.
ARTº 3º)- O prazo pera dispensa ficará e critério do Executivo que /
pode bem acompanhar a situação econômica e financeira do Mu
nicipio e da Empresa,
ARTº 4º)- Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revoga
gas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 25 de maio de 1982,
ANTONIO DE ec a
PREFEITO
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OLÍVIA RADE OLIVEIRA
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO,