norma nº 576/1982

| ITABERABA — BAHIA.
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| é LEI MUNICIPAL Nº 576 Vá
1 ãe é
E 02 de dezembro de 1982.
A "ESTIMA a REGEITA e FIXA a DESPESA PÚBLICA DO
de MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, e dá outras /
e providências."
» |
: «O PREFLITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DSTADO DA BAHIA, no uso de suas
a “atribuições legeis.
: * Faço saber que a Camara Municipal de Vereadores DECRETA e EU sancio
Ê "no a seguinte Ieis |
a "ARTº 12)» O Orçamento Governamental do liunicípio de Itaberaba Esta»
E do da Bahia, para O exercício de 1983, composto pelas Re-
' ceitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita/
. À / em (r$327.285.000,00 (trezentos e vinte sete milhões, du -
v ç zentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), e fixa as despe-
A sas em igual quantias.
* ARTº 2º)= A Receita será realizada mediante arrecacação de todos os
tributos, rendas e suprimentos de fundos, na forma da Le-
gislação em vigor, segundo o Anexo I, compreendendo o se-
guinte desdobranento .
1 — RECEITAS CORRANTES 297 .159,353,00
1.1 - Receitas Tributárias 113.224.800,
1.2 - Receitas Patrimoniais 2.400.000,
1.3 - Receitas Industriais 250.000,
1.4 - Transfs, Correntes 173.334.500,
1.5 - Receitas Diversas 7.950.000,
2 - RECEITAS DE CAPITAL 30.125.647,00
Ce = Transf. de Capital 7.550.000,
2.9 - Quiras Receitas dela-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA.
Eq
2,2 - Operações de Créditos 18.575.647,
2.3 - Alienações de Bens mQveis 500.000,
2.4 - Alienações de Bens Imoveis 500.000,
TOTAL GERAL (18327 285.000,00
ARTº 3º)- A despesa será realizada segundo a discriminação constante in-
tecra o Anexo II, do Decreto Lei nº 1.875 de 15 de julho de
1981.
1 - DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1.01 = CÂMARA MUNICIPAL 7.750.000,
2.01 - GabinETE DO PREFEITO 28.530.000,
2.02 - DEPART. DE ADMINISTR. 9.600.000,
2.03 - DEPART, DE FINANÇAS 27. 450.000,
2.04 - DEBRRT. DE EDUCAÇÃO E
CULTURA 68 . 300.000,
2.05 — DEPART. SAÚDE E ASSIS
TENCIA SOCIAL 27 400.000,
2.06 - DEPART. OBRAS E SERVI
os PÚBLICOS 142. 350.000,
2.07 - DIVISÃO DE ESTRADAS /
DE RODAGENS 10 .905c000,
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 5 0006000,
> - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
1 - DESPESAS CORRENTES 232 .335.000,
l-Despesas de Custeio 222,930.000,
2-Transfs. Correntes 9.405.000,
Reserva de Contigência 5 000.000,
2 - DESPESAS DE CAPITAL —89.950.000,
1- Investimentos “8.700.000,
2- Inversão Financeira 5 + 300.000,
Je» Transferências de Ca-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA.
ARTº 42º)= Fica o Poder lxecutivo autorizado as
l. Realizar Operações de Créditos por antecipação da Res
ceita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) ,
do valor do Orçamentos.
2. Abrir Créditos Suplementares de acôrão com dispositi-
A | vos de Lei até o limite de 100% (cem por cento), do
total da Receitas
ARTº 5º) —- Revogam-se as disposições em contrário.
ARTº 6º) — Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de jenciro ge
1983.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DS ITABERABA, em O2 de dezembro de 1982.
ANTONIO É prinçs SANTOS
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- Cá ADA A LEA
ADALIGÍO ÁTILIRO DE ALENCAR
DIRETOR DE FINANÇAS