| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1981 |
| Date | 1981-05-19 |
| Ementa | “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITABERABA, AO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – CEPED, OU A QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO CREDENCIADO A EXECUTAR O PROGRAMA DO PRO-MORAR.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERADA — BAHIA —E- LEI MUNICIPAL Nm 566 de AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR NO PERÍMSTRO URBA NO DA CIDADE DE ITABERABA, AO CENTRO DE PESQUISA E DES- | ENVOLVIMENTO - CEPED - OU A QUALQUER ORGÃO DO ESTADO / CREDENCIADO A EXECUTAR O PROGRAMA DO PRO-MORAR, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte LEIS ARTº 1º)- Fica doada ao CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO =CEPED ou a qualquer Orgão do Estado da Bahia credenciado a exe- cutar o programa do PRO-NORAR, uma área de terra localiza a no perímetro urbano desta Cidade. ARTº 2º)» A área referida no artigo anterior destinar-se-á a im - plentação do Programa PRO-MARAR, que visa recuperação das casas alí existentes, infra-estrutura das ruas e logradou ros públicos da área, bem como construção de implementos / comunitários ARTS 3º)= Fica o Poder Executivo obrigado as I - No ato da lavratura da escritura de Doação, discrimi- nar as características ou seja, área e confrontantes, dando cumprimento à legislação em vigor; “II > Adotar as providencias legais no sentido de regulari- zar a situação das possíveis áreas inclusas na área / doada que não pertença ao municipio ou em litígio com e: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAMNIA —E— ARTº 4º)» Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 19 de maio de 1981. use fase sumo PREFLITO, us seguido — DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO.