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← Itaberaba (BA)

norma nº 566/1981

Tipo Lei
Número / Ano 566 / 1981
Date 1981-05-19
Ementa“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ITABERABA, AO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – CEPED, OU A QUALQUER ÓRGÃO DO ESTADO CREDENCIADO A EXECUTAR O PROGRAMA DO PRO-MORAR.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERADA — BAHIA
—E-
LEI MUNICIPAL Nm 566
de
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DOAR NO PERÍMSTRO URBA
NO DA CIDADE DE ITABERABA, AO CENTRO DE PESQUISA E DES- |
ENVOLVIMENTO - CEPED - OU A QUALQUER ORGÃO DO ESTADO /
CREDENCIADO A EXECUTAR O PROGRAMA DO PRO-MORAR,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FAZ
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO a
seguinte LEIS
ARTº 1º)- Fica doada ao CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO =CEPED
ou a qualquer Orgão do Estado da Bahia credenciado a exe-
cutar o programa do PRO-NORAR, uma área de terra localiza
a no perímetro urbano desta Cidade.
ARTº 2º)» A área referida no artigo anterior destinar-se-á a im -
plentação do Programa PRO-MARAR, que visa recuperação das
casas alí existentes, infra-estrutura das ruas e logradou
ros públicos da área, bem como construção de implementos /
comunitários
ARTS 3º)= Fica o Poder Executivo obrigado as
I - No ato da lavratura da escritura de Doação, discrimi-
nar as características ou seja, área e confrontantes,
dando cumprimento à legislação em vigor;
“II > Adotar as providencias legais no sentido de regulari-
zar a situação das possíveis áreas inclusas na área /
doada que não pertença ao municipio ou em litígio com
e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAMNIA
—E—
ARTº 4º)» Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 19 de maio de 1981.
use fase sumo
PREFLITO,
us seguido —
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO.

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