norma nº 13/2010

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LEI COMPLEMENTAR N.° 013 
DE 
08 DE JUNHO DE 2010 
Reajusta os vencimentos dos servidores 
do Município de Itaberaba e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei: 
Artigo 1. ° – Ficam majorados em 5% (cinco por cento), os valores dos vencimentos 
dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba. 
Parágrafo Único - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário 
mínimo nacional compatível com a carga horária definida especificamente, a partir 
de 1° de janeiro de 2010. 
Artigo 2. ° - Ao Professor em efetiva regência de classe perceberá a título de 
incentivo 18% (dezoito por cento) sobre o vencimento básico. 
Artigo 3. ° - Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo 
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no 
artigo 1° desta lei. 
Artigo 4.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os 
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto nos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII 
desta Lei. 
Artigo 5. ° - As Escolas do Município de Itaberaba passarão a ter a classificação de 
Porte mediante ao disposto no anexo VIII desta Lei. 
Artigo 6.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas próprias 
do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a 
majoração dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
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11 - Ano IV - Nº 278
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Artigo 7. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1.° de maio de 2010. 
Artigo 8. ° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item “C” do 
anexo III da Lei n.° 853 de 09 de setembro de 1998. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 08 de junho de 2010. 
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO 
Prefeito Municipal 
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL 
Secretário Municipal de Administração, 
 Modernização e Informação. 
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1/5/10 1/5/10 1/5/10
1 465,00 510,00 35 772,50 811,13 69 2.475,28 2.599,04 
2 472,63 496,26 36 784,07 823,27 70 2.611,43 2.742,00 
3 479,71 503,70 37 795,83 835,62 71 2.755,05 2.892,80 
4 486,91 511,26 38 807,79 848,18 72 2.906,57 3.051,90 
5 494,22 518,93 39 819,90 860,90 73 3.066,44 3.219,76 
6 501,63 526,71 40 832,19 873,80 74 3.235,09 3.396,84 
7 509,15 534,61 41 844,68 886,91 75 3.413,03 3.583,68 
8 516,79 542,63 42 857,35 900,22 76 3.600,74 3.780,78 
9 524,54 550,77 43 870,20 913,71 77 3.798,79 3.988,73 
10 532,41 559,03 44 883,26 927,42 78 4.007,72 4.208,11 
11 540,39 567,41 45 896,51 941,34 79 4.228,14 4.439,55 
12 548,50 575,93 46 909,96 955,46 80 4.460,68 4.683,71 
13 556,73 584,57 47 923,61 969,79 81 4.706,02 4.941,32 
14 565,08 593,33 48 937,46 984,33 82 4.964,85 5.213,09 
15 573,55 602,23 49 951,52 999,10 83 5.237,92 5.499,82 
16 582,15 611,26 50 965,79 1.014,08 84 5.526,00 5.802,30 
17 590,89 620,43 51 1.011,19 1.061,75 85 5.829,94 6.121,44 
18 599,76 629,75 52 1.058,71 1.111,65 86 6.150,57 6.458,10 
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ANEXO I
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QUADRO DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
Ref. Valor R$ Ref. Valor R$ Ref. Valor R$
19 608,74 639,18 53 1.108,47 1.163,89 87 6.488,87 6.813,31 
20 617,87 648,76 54 1.160,56 1.218,59 88 6.845,75 7.188,04 
21 627,15 658,51 55 1.215,12 1.275,88 89 7.222,28 7.583,39 
22 636,55 668,38 56 1.272,23 1.335,84 90 7.619,50 8.000,48 
23 646,11 678,42 57 1.332,02 1.398,62 91 8.038,57 8.440,50 
24 655,79 688,58 58 1.394,63 1.464,36 92 8.480,69 8.904,72 
25 665,64 698,92 59 1.460,18 1.533,19 93 8.947,13 9.394,49 
26 675,62 709,40 60 1.528,81 1.605,25 94 9.439,22 9.911,18 
27 685,75 720,04 61 1.612,90 1.693,55 95 9.958,37 10.456,29 
28 696,04 730,84 62 1.701,60 1.786,68 96 10.506,08 11.031,38 
29 706,48 741,80 63 1.795,19 1.884,95 97 11.083,93 11.638,13 
30 717,08 752,93 64 1.893,93 1.988,63 98 11.693,54 12.278,22 
31 727,84 764,23 65 1.998,09 2.097,99 99 12.336,68 12.953,51 
32 738,75 775,69 66 2.107,99 2.213,39 100 13.015,20 13.665,96 
33 749,83 787,32 67 2.223,92 2.335,12 
34 761,08 799,13 68 2.346,24 2.463,55 
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Nomenclatura Níveis Ref. C.h. Salário Base (RV) Qtd.
NM I 20 550,77 9
NM II 20 575,93 12
NU I 20 730,84 28
NU II 20 787,32 33
NU III 20 873,80 40
PROFESSOR
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
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ANEXO II
NU IV 20 1.014,08 50
TOTAL 600
NU I 20 787,32 33
NU II 20 886,91 41
TOTAL 50
SECRETÁRIO ESCOLAR NM I 40 787,32 33
TOTAL 50
COORDENADOR PEDAGÓGICO
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N. ord. Denominação Nível Tip. da Escola C.H. Valor R$ RV
1 PE/NU Porte Especial 40 2.335,12 67
2 GP/NU Grande Porte 40 2.097,99 65
3 MP/NU Médio Porte 40 1.884,95 63
4 PP/NU Pequeno Porte 40 1.605,25 60
5 PE/NU Porte Especial 20 1.111,65 52
6 GP/NU Grande Porte 20 1 014 08 50
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
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LEI COMPLEMENTAR N.° 013/2010
ANEXO III
Diretor
6 GP/NU Grande Porte 20 1.014,08 50
7 MP/NU Médio Porte 20 927,42 44
8 PP/NU Pequeno Porte 20 799,13 34
Vice-Diretor
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Ref.
Vencimento N° de 
(RV) Cargos
Médico NU 20 1.464,36 58 30
Odontólogo NU 20 1.398,62 57 12
Enfermeiro NU 20 1.335,84 56 20
Fisioterapeuta NU 20 1.335,84 56 4
Terapeuta NU 20 1.335,84 56 4
Fonoaudióloga NU 20 1.335,84 56 2
Psicólogo NU 20 1.335,84 56 3
Assistente Social NU 20 1.335,84 56 7
Bioquímico/Biomédico NU 20 1.335,84 56 3
Biólogo NU 20 1.335,84 56 2
Nutricionista NU 20 1.335,84 56 2
Veterinário NU 20 1.335,84 56 2
Pedagoga NU – psico social 20 1.335,84 56 2
Técnico em Enfermagem NM – específica 30 741,80 29 50
Atendente de Consulta Dental NM – específica 40 542,63 8 12
Técnico em Radiologia NM – específica 24 752,93 30 5
Té i L b tó i NM ífi 36 567 41 11 10
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ANEXO IV
LEI COMPLEMENTAR N.° 013/2010
Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária 
Semanal
Salário 
Base
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
Técnico em Laboratório NM – específica 36 567,41 11 10
Agente Comunitário de Saúde NM 40 567,41 11 200
Agente de Combate às Endemias NM 40 518,93 5 80
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Ref. de 
Vencimento Nº de
(RV) Cargos
Eng. Civil NU 20 1.111,65 52 1
Eng. Agrônomo NU 20 1.111,65 52 1
Arquiteto NU 20 1.111,65 52 1
Contador NU 20 1.111,65 52 1
Bibliotecário NU 36 1.275,88 55 1
Administrador NU 36 1.275,88 55 1
Jornalista NU 20 1.111,65 52 1
Advogado NU 20 1.111,65 52 3
Técnico Contabilidade NM – específico 30 900,22 42 3
Técnico Agrícola NM – específico 30 900,22 42 3
Digitador CPD NM – específico 24 900,22 42 5
Assistente Administrativo NM 30 709,40 26 60
Auxiliar Administrativo NM 30 550,77 9 140
Fiscal Administrativo NM 30 567,41 11 30
Agente de Trânsito NM 36 709,40 26 10
Serviços Gerais I N Fundamental - 6ª série 30 510,00 1 300
S i G i II C h i t ífi 30 584 57 13 26
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QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO EFETIVO
ANEXO V
LEI COMPLEMENTAR N.° 013/2010
Salário 
Base Nomenclatura Nível e Formação Carga Horária 
Semanal
Serviços Gerais II Conhecimento específico 30 584,57 13 26
Motorista Ensino Fundamental 30 620,43 17 30
Vigilante Ensino Fundamental 30 510,00 1 100
Guarda Municipal NM 36 550,77 9 50
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Ref. de 
Vencimento Nº de
(RV) Cargos
Auditor Fiscal NU 36 1.693,55 61 2
Agente de Tributos NM 30 799,13 34 10
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ANEXO VI
LEI COMPLEMENTAR N.° 013/2010
Nomenclatura Nível e 
Formação
Carga
Horária 
Semanal
Salário 
Base
PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO GRUPO FISCO
Ref. de 
Vencimento Nº de
(RV) Cargos
Procurador Geral NU-direito 40 6.121,44 85 1
Procurador I NU-direito 20 5.509,30 - 2
Procurador II NU-direito 20 4.897,15 - 10
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
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Nomenclatura Nível e 
Formação
Carga
Horária
Semanal
Salário
Base
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18 - Ano IV - Nº 278
Pequeno Porte (PP) Até 250
Médio Porte (MP) De 251 a 500
Grande Porte (GP) De 501 a 1.200
Porte Especial (PE) Acima de 1.200
ANEXO VIII
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LEI COMPLEMENTAR N.° 013/2010
Nomenclatura Classificação (Número de Alunos)
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de junho de 2010.
JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO
Prefeito Municipal
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DE PORTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Modernização e Informação
ALBERTO MAGNO ALMEIDA LEAL
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19 - Ano IV - Nº 278