| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1981 |
| Date | 1981-12-10 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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ITABERABA — BAHIA. LEI MUNICIPAL NM? ST de 10 âe dezembro ãe 1981. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS PÚBLICA DO MU NICIPIO DE ITABERABA ESTADO DA BAHIA € DÁ OUTRAS PROs VIDÊNCIAS, O PREPEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA no uso de suas qe tribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE WEREADORES / DECRETA é EU SANCIONO as seguinte LEI! ART$ 1º)» O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTA» DO DA BAHIA para o exercício de 1982, composto pelas RICLI TAS é DESPESAS DO TESOURO MUNICIP:L, estima a RECEITA de ($132,228,000,00 (cento e trinta e dois milhões, duzentos/ e vinte e oito mil cruzeiros), e FIXA as despesas em igual quantia. ARTº 2º)» A RECEITA será realizada mediante arrecadação de todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, na forma da Le - gislação em vigor, segundo o Anexo I, compreendendo o se - guânte desdobramento. 1 — RECEITAS CORRENTES 81.068,000, 1.1 - Receita Tributária 6.530.000, 1.2 - Receita Patrimonial 1.710.000, 1.3 - Receita Industrial 200.000, 1.4 —- Transferências Correntes 67 198.000, 1.5 - Receitas Diversas 5.430.000, 2 - REOELTAS DE CAPITAL 51.160,00, 2.4 — Transferências de Capital 39.460,000, 2.9 - Qutras Receitas de Capital 700.000, 2.2 — Operações de Créditos 10.000.000, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA. Ei E TOTAL CORAL CO VCA CECIL C CAOS 132.228.000, ARTS 3º)» A Despesa será realizada seguado a discriminação constante que intogre o Anexo Il, do Locroto Lei at 1,875 de 15 de julho de de 2951, 1,01 - Cêmera Nunicípal 3.905,000, 2.01 — Gabinetes do Prefeito 130 399,000, 2.02 » Depart. às Aduinistregão 1,580,000, 2.03 - Depsrte àe Administ, Pinsas. De 5000 000, 2.04 - Leparfe de Léuoação e Cult, 26,400.000, 2.05 - Departe de Saúde o Boy LS06, 20,320,000, 2.06 Deperte Chres é Serve Públcs. 43.978.000, 2.07 — Divisão de Zst, de Rodagem 6.155.900, Reserva de Contingência 2,0006000, de DESPESAS CONTENTES 88.698,000, le Dompesas de Custeio 79.088,000, 2. Transferências Correntes 9.6010,900, Reserva de Contigência 2.000.000, &e DESPESAS DE CAPITAL 41.530.000, le Investimentos 27.230.000, 2. Ilaversão Financeira 11.800,900, Je Transferências às Gopital 2.500.000, ARTº 4º)» Fica o Iuder Ixecutívo Autorizado a 3 lo Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita / até o limite de 25% (vinte o cinco por cento), do valor do Orgemento. 2. abrir Créditos suplementares de acôrdo com disponátivos de / Lei até o limite de 100% (cem por cento) do total da Receíi - tas ARTº 5º)» Revogamese as disposições em contrário. ITABERABA — BAHIA. ARTS 60)= Dota Lei entrará em vigor a partir do dia Ol de janeiro GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERADA, em 10 de dezembro de 1981. e É Ts sas PREPZITO ADALICIO RIBEIRO DE ALENCAR DIRETOR DE FINANÇAS