| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1980 |
| Date | 1980-04-22 |
| Ementa | “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) E DOAÇÃO DE ÁREA À URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS.” |
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(4 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA —E- L 2% MUNICIPAL Nº 558 de 22 de abril de 1980. AUTORIZA abertura de crédito especial, no valor ão 07r$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e doação / “Ge área à URBIS = HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA 5/4 para construção de casas. O PRESAITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Nunicipal de Vercadores DECRITA e HU Senciono a seguinte Lei. ARTS 1º)» Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especi- al, no valor de (4$200,000,00 (duzentos mil cruzeiros ), pa ra concorrer com as despesas consequentes ao Decreto de Desapropriação nº 459. | ARTº 2º)» Pica o Poder Executivo autorizado a fazer doação à URBIS- HABITAÇÃO URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A, da área de 2Ha,, ex propriada através o Decreto nº 459, com os confrontantes/ ali especificados, a fim do aquele Orgão realize a cons - trução de sessenta casas pera os desabrigados com as últi mas enchentes, ARTº 3º)» Esta Lei entroré em vigor na data de sua publicação, revo galos as disposições em contrário. GABINSTE DO PREFSTTO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 22 de abril de 1980, ANTONIO DE AN: 2aDa sadios PALSPAITO