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← Itaberaba (BA)

norma nº 563/1980

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 1980
Date 1980-12-02
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id819

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DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
——
LEI MUNICIPAL NWºs563 o Pá
de / a
02 de dezembro de 1980.
"ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA PÚBLICA DO MUNI
CIZIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, e da outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no
uso de suas atribuições Legais, devidamente autorizado pelo Art? /
106 da Lei nº 3,531 de 10,11,1976,
DECRETA E PROMULGA a seguinte LEI 34
ARTº 1º) - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ES-
TADO DA BAHIA, para o exercício financeiro de 1981, come
posto pelas RJSCEITAS e DESPESAS do Tesoureiro lunicipal,
ESTIMA a RICuITA em (1854,262,100, (Cinquenta e quatro mi.
lhões, duzentos e sessenta e dois mil e cem cruzeiros) e
fixa a DESPESA em igual valor
ARTº 2º) — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de todos
os tributos, Rendas e Suprimentos de Fundos, inclusive /
de Operações de Crédito na Forma da Legislação em vigor,
segundo as especificações do Anexo nº 1, compreendendo o
seguinte desdobramentos
1 - 1- Receitas Tributárias 2.5300000,
1 —- 2» Regeitas Patrimoniais 560.000,
1 o Io Receita Industrial 250.000.
a
nose
ç
aa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA —- BAHIA
o
2 - RECEITA DE CAPITAL 22.636.312,
16. 3300490,
500 «000,
100.000,
5.500.000,
2? - 1l- Tronsferencias de Canital
2 —- 2- iuxílios ou Contribuições
2 - 3» Quiras Reccites de Canvital
2? — 4 Operações de Crédito
2 —- Se Alienação de Bens lóveis e
805.722,
£ 2
MAM endna DIDO PAPAS SA
TOTAL GIRAL. 00000000. 24.262, 100,
ARTº 3º)» A desnesa sera realizada segundo a discrição constante dos
sub=-gnexos que integram o Anexo Il, conforme o seguinte des
dobramento:
1 -
01
02
03
04
05
06
07
06
09
11
13
15
16
39
o
“, . "e TT - ” Fa O e
41104 Y 71 ç
legislativa esecoscorcoradecovesecenaaso
Policias ssastnadtoaddnsocedva das
Administração e Planejamento, cceccscorco
ASTICULTUT A. cccococcnc coro rccoce costa naa
ComanÂCAÇÕEÕS, ccccercecsestccadéncdoseeos
Defesa Nacional e Segursnça Pública. esee
Educação e Cultura secsecsercrécenasacõo
inergia e Recursos KincralSe ecoreccrencoe
Habitação e UrbanisMO.ceccccscnsnesesado
Indústria, Comércio e Serviços. ecevesoo
Saúde e Saneamento. ccsecusesacasisasesos
Assistência e Previdencia. cesecescsecses
Transportes .sccccrcrcococttc Anos
Resefva de Cont cima ss sccnttdcorctesos
POR ORGÃOS
LeOL — Cêmare MunicipaALeseserconccccnonccesas
2,1300100,
350.000,
8.540.000,
1.445.000,
825.000,
353.000,
12.080.000,
855.000,
1.000.000,
5.219.000,
1.900.000,
4.903.000,
800.000,
2.130.100,
DE ITABERABA
ITABERABA —- BAHIA
sais:
2400 - Departamento de lducação e Cultura 13.080,000,
2500 - Departamento de Saúde e Assist.Soc. 5.854.000,
2600 - Departamento de Obras e Serve Publs. 16.627.000,
2600 - Divisão de Estradas de Rodagens....e 4.903.000,
Reserva de Contigência. coca sosasaas 800. 000,
Je» DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 37.149,100
1 - Despesas Correntes.
l - Despesas de Custeio eseccsceresesossas 3302340100,
2 - Transferencias Correntes...ccorececosas 309159000,
2 -« Despesas de Capital 17 .113.000
1 - InvestimentoSaccserscoscncecacase ss. 0+ 160136000,
2 « Inversão Financeiras. cceserasecanasaas 400.000,
3 - Transferencias de Capitalsscsvscercoco 700.000,
ARTS 4º)» Fica O Poder Jxecutivo autorizado as
1 - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até O
Limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento $
2 - Abrir créditos suplementares de acôrdo com os dispositivos de
Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da receitas
3 - Aprovar por Decreto a classificação das Despesas a serem rea -
lizadas pelo Eleménto da Despesa 4130.00 Investimentos em Re -—
gime de Programação Ispecial; É
4 — Aprovar por Decreto o Orçamento Analítico do Poder Executivo /
até 31 de Dezembro do corrente exercício de 1980.
ARTº 52)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1981,
ARTº 6º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFZITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em O2 de dezembro de 1980
ANTONIO DE dan SANTOS
Do TA TM

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