| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1980 |
| Date | 1980-12-02 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA —— LEI MUNICIPAL NWºs563 o Pá de / a 02 de dezembro de 1980. "ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA PÚBLICA DO MUNI CIZIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições Legais, devidamente autorizado pelo Art? / 106 da Lei nº 3,531 de 10,11,1976, DECRETA E PROMULGA a seguinte LEI 34 ARTº 1º) - O ORÇAMENTO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ES- TADO DA BAHIA, para o exercício financeiro de 1981, come posto pelas RJSCEITAS e DESPESAS do Tesoureiro lunicipal, ESTIMA a RICuITA em (1854,262,100, (Cinquenta e quatro mi. lhões, duzentos e sessenta e dois mil e cem cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual valor ARTº 2º) — A RECEITA será realizada mediante a arrecadação de todos os tributos, Rendas e Suprimentos de Fundos, inclusive / de Operações de Crédito na Forma da Legislação em vigor, segundo as especificações do Anexo nº 1, compreendendo o seguinte desdobramentos 1 - 1- Receitas Tributárias 2.5300000, 1 —- 2» Regeitas Patrimoniais 560.000, 1 o Io Receita Industrial 250.000. a nose ç aa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA —- BAHIA o 2 - RECEITA DE CAPITAL 22.636.312, 16. 3300490, 500 «000, 100.000, 5.500.000, 2? - 1l- Tronsferencias de Canital 2 —- 2- iuxílios ou Contribuições 2 - 3» Quiras Reccites de Canvital 2? — 4 Operações de Crédito 2 —- Se Alienação de Bens lóveis e 805.722, £ 2 MAM endna DIDO PAPAS SA TOTAL GIRAL. 00000000. 24.262, 100, ARTº 3º)» A desnesa sera realizada segundo a discrição constante dos sub=-gnexos que integram o Anexo Il, conforme o seguinte des dobramento: 1 - 01 02 03 04 05 06 07 06 09 11 13 15 16 39 o “, . "e TT - ” Fa O e 41104 Y 71 ç legislativa esecoscorcoradecovesecenaaso Policias ssastnadtoaddnsocedva das Administração e Planejamento, cceccscorco ASTICULTUT A. cccococcnc coro rccoce costa naa ComanÂCAÇÕEÕS, ccccercecsestccadéncdoseeos Defesa Nacional e Segursnça Pública. esee Educação e Cultura secsecsercrécenasacõo inergia e Recursos KincralSe ecoreccrencoe Habitação e UrbanisMO.ceccccscnsnesesado Indústria, Comércio e Serviços. ecevesoo Saúde e Saneamento. ccsecusesacasisasesos Assistência e Previdencia. cesecescsecses Transportes .sccccrcrcococttc Anos Resefva de Cont cima ss sccnttdcorctesos POR ORGÃOS LeOL — Cêmare MunicipaALeseserconccccnonccesas 2,1300100, 350.000, 8.540.000, 1.445.000, 825.000, 353.000, 12.080.000, 855.000, 1.000.000, 5.219.000, 1.900.000, 4.903.000, 800.000, 2.130.100, DE ITABERABA ITABERABA —- BAHIA sais: 2400 - Departamento de lducação e Cultura 13.080,000, 2500 - Departamento de Saúde e Assist.Soc. 5.854.000, 2600 - Departamento de Obras e Serve Publs. 16.627.000, 2600 - Divisão de Estradas de Rodagens....e 4.903.000, Reserva de Contigência. coca sosasaas 800. 000, Je» DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 37.149,100 1 - Despesas Correntes. l - Despesas de Custeio eseccsceresesossas 3302340100, 2 - Transferencias Correntes...ccorececosas 309159000, 2 -« Despesas de Capital 17 .113.000 1 - InvestimentoSaccserscoscncecacase ss. 0+ 160136000, 2 « Inversão Financeiras. cceserasecanasaas 400.000, 3 - Transferencias de Capitalsscsvscercoco 700.000, ARTS 4º)» Fica O Poder Jxecutivo autorizado as 1 - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até O Limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento $ 2 - Abrir créditos suplementares de acôrdo com os dispositivos de Lei, até o limite de 100% (cem por cento) do valor da receitas 3 - Aprovar por Decreto a classificação das Despesas a serem rea - lizadas pelo Eleménto da Despesa 4130.00 Investimentos em Re -— gime de Programação Ispecial; É 4 — Aprovar por Decreto o Orçamento Analítico do Poder Executivo / até 31 de Dezembro do corrente exercício de 1980. ARTº 52)- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1981, ARTº 6º)- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFZITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em O2 de dezembro de 1980 ANTONIO DE dan SANTOS Do TA TM