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← Itaberaba (BA)

norma nº 550/1979

Tipo Lei
Número / Ano 550 / 1979
Date 1979-01-31
Ementa“DOA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA BAHIA – EMATER- BA, UMA ÁREA DE TERRA NA QUADRA II – LOTES NºS.35, 36, 37 E 38 COM 1.805 METROS QUADRADOS NO BAIRRO SÃO JOÃO, TERRENO PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
—
LEI MUNIGIPAL Nº 550
de K
31 de janeiro de 1979.
A
DOA a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural da Bahia - EMATER-DA,, uma área de terra
na Quadra II - Lotes nºs. 35, 36, 37 e 38 com
1.005 metros quadrados no báirro São João, ter
reno pertencente a esta Prefeitura, para cons -
trução de sua Sede,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÃ
MARA MUNICIPAL DE VEREALORES Decreta e EU Sanciono a seguinte Leis
ARTº 1º)- Fica doado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
da Bahia — EMATER-BA., uma área de terra na Quadra II - Lo-
tes nºs. 35, 36, 37 e 38 com 1,805 metros quadrados no Báir-
ro São João, pertencente a esta Prefeitura, para construção/
de sua Sede. O Encargo constituir=-se-á na obrigação de cons
truir no prezo de 2 (dois) anos a sede para uso do donatário.
ARTº 2º)= Ficará automáticamente revogada a doação em caso do não cum
primento do Artigo 1º,
ARTº 3º)» Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31 de janeiro de 1979.
ANTONIO pf SANTOS
PRSPSITO.

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