| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1979 |
| Date | 1979-01-31 |
| Ementa | “DOA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA BAHIA – EMATER- BA, UMA ÁREA DE TERRA NA QUADRA II – LOTES NºS.35, 36, 37 E 38 COM 1.805 METROS QUADRADOS NO BAIRRO SÃO JOÃO, TERRENO PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA — LEI MUNIGIPAL Nº 550 de K 31 de janeiro de 1979. A DOA a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia - EMATER-DA,, uma área de terra na Quadra II - Lotes nºs. 35, 36, 37 e 38 com 1.005 metros quadrados no báirro São João, ter reno pertencente a esta Prefeitura, para cons - trução de sua Sede, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÃ MARA MUNICIPAL DE VEREALORES Decreta e EU Sanciono a seguinte Leis ARTº 1º)- Fica doado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia — EMATER-BA., uma área de terra na Quadra II - Lo- tes nºs. 35, 36, 37 e 38 com 1,805 metros quadrados no Báir- ro São João, pertencente a esta Prefeitura, para construção/ de sua Sede. O Encargo constituir=-se-á na obrigação de cons truir no prezo de 2 (dois) anos a sede para uso do donatário. ARTº 2º)= Ficará automáticamente revogada a doação em caso do não cum primento do Artigo 1º, ARTº 3º)» Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 31 de janeiro de 1979. ANTONIO pf SANTOS PRSPSITO.