| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1979 |
| Date | 1979-12-06 |
| Ementa | “INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – U.F.M., EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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