norma nº 542/1978

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ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
—
LEI MUNICIPAL Nº 542
de
24 de fevereiro de 1978.
AUVONIcA ao Foder Executivo, a assinar Termo de Permissão
de Uso, com à Rede Ferrea Federal S/á, para utilização de
sua Estação rerzoviária, localizada nesta Ci ade, visando
à implantação de uma Estação Rodoviéria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IlABWRBA, ESPADO DA BAHIA, faz sabor que a Camara lie
a
nicipal de Vereadores DECRITA e FU Sanciono a seguinte LET:
ARIº 1º)= Fica o Foder Executivo, autorizado a assinar lcrmo de Permissão de
Uso, com à Rede sérroa Foderal S/A, para utilização de sua Fetacão
, ça ça
Ferroviária, localizada nesta Cidade, visando à implantação de uma
E à .e
Estação Rodoviarias
ARTº "S). As despesas com a presento LEI correrão por conta da Lei nº 536, de
0861161977, Código 412000 (Regime de Programação ispecial) Dotatgão /
de (7r$2000000,006
hRPS 3º)= Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO FREFIZO MUNICIPAL DE IIABURABA. em c4 de ievereiro de 1978.
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Aoeiato
a
Eee mais
ADALÍGIO RIBD DE ALENCAR,
ANTÔNIO DZ”,