| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1978 |
| Date | 1978-07-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA — E — Ra LEI MUNICIPAL Nº 54 de 24 do julho do 19%. pist0r sobre contagem do tempo para fins de aposentadoria Es e dã outras providênciase O PREFEITO MUNICIPAL DP TMBRBio ESTADO DA BATA, fas sabor que a Câmara Mundoi pal de Vereadores Decrota e Eu Janciono a seguinte LUI! ARPS 1º)J» O tempo de serviço quo tenha sido prostado em atividade vinculade ao ro gime de. Lei “odoral nº 36807 do 26,08, 1960 9 legislação subsoquente po derê sex computado, na “orma dosta Leis polo Duncionirio do Mnácípio , para efeito de obienção de aposentadorãa e cálculos dos proventos e dos venmámentos &o disponibilidade. Tê 2º)» O tempo de serviço a que se refere o úrtigo anterior será computado de acôrio com as norms iedercis pertinentes, observado tambem o seguintes I - não corá admitida contagem de tempo em dobro ou em quaisquer outras condições especiais, II - lo será computado tempo convomitante com o de serviço públicos Inragrafo Único - Para om efeitos da presente Lois só seré computado o tempo de sexviço a que cla se refexe, quando tiver havido recolhimento , no form da Leis das contribuições previdenciárias correspondentes ARS 39)» JO poderá bencficiamese do disposto neste Leí o funcionário que conte / ou venhe a contar, pelo menos, 10 amos ds serviço público sob o regime/ estatutérios ARPº 4º)» O disposto nosta Lei não se aplica às aposentadorias e disponíbilidades concedidas ou ocorridas antos de sua vigôências PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA | E —E— ARPS 5%) — Esta Loá entraré om vicor ma data de sua publicação, revogadas ad dige posições em contrário GABINEPS DO PRESOITO MUNICIPAL U% TranERADA, em 24 de julho de 1978. as a tAAS dis MRI AD; SAN Q PRE: TITO, DIRFTOR DE ADMINIS RAÇÃO,