br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 544/1978

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 1978
Date 1978-07-24
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id828

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
— E —
Ra LEI MUNICIPAL Nº 54
de
24 do julho do 19%.
pist0r sobre contagem do tempo para fins de aposentadoria
Es e dã outras providênciase
O PREFEITO MUNICIPAL DP TMBRBio ESTADO DA BATA, fas sabor que a Câmara Mundoi
pal de Vereadores Decrota e Eu Janciono a seguinte LUI!
ARPS 1º)J» O tempo de serviço quo tenha sido prostado em atividade vinculade ao ro
gime de. Lei “odoral nº 36807 do 26,08, 1960 9 legislação subsoquente po
derê sex computado, na “orma dosta Leis polo Duncionirio do Mnácípio ,
para efeito de obienção de aposentadorãa e cálculos dos proventos e dos
venmámentos &o disponibilidade.
Tê 2º)» O tempo de serviço a que se refere o úrtigo anterior será computado de
acôrio com as norms iedercis pertinentes, observado tambem o seguintes
I - não corá admitida contagem de tempo em dobro ou em quaisquer outras
condições especiais,
II - lo será computado tempo convomitante com o de serviço públicos
Inragrafo Único - Para om efeitos da presente Lois só seré computado o
tempo de sexviço a que cla se refexe, quando tiver havido recolhimento ,
no form da Leis das contribuições previdenciárias correspondentes
ARS 39)» JO poderá bencficiamese do disposto neste Leí o funcionário que conte /
ou venhe a contar, pelo menos, 10 amos ds serviço público sob o regime/
estatutérios
ARPº 4º)» O disposto nosta Lei não se aplica às aposentadorias e disponíbilidades
concedidas ou ocorridas antos de sua vigôências
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA | E
—E—
ARPS 5%) — Esta Loá entraré om vicor ma data de sua publicação, revogadas ad dige
posições em contrário
GABINEPS DO PRESOITO MUNICIPAL U% TranERADA, em 24 de julho de 1978.
as a tAAS dis MRI AD; SAN Q
PRE: TITO,
DIRFTOR DE ADMINIS RAÇÃO,

open original →