| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1978 |
| Date | 1978-09-20 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA == » E J KUNICIPAL Nm SM de 20 de setenbro de 97%8, CRIA O FUNDO MUNICIPAL D” EIUCAÇÃO e dá outras providên- O PREPEITO MUNICIPAL DE ITABRAADAS ESTADO DA BANIA, no uso de suas atribuiçoss legris, fas saber quo a CAMARA MUNICIPAL DE VERBADORES vota é eu sanciono a seguino te LEIS ARTº 1º - vica criado o ZUNDO MUNICIVA! DS EDUCAÇÃO vinculado à Adminictre &o Junio cápal, destinado à ampliação e manutenção do ensino de 1º grau, sem preju izo de auxílios e subvençois outras, admitidos om Lei. ANTº 2º » Cabe ao undo Municipal do Nducação geceber e aplicar os gecursos finan - cciros destinados à Bdugação proveniente da União, do Estado e da Vecoita Tributário do Município pm ANDO 3º » À gerencia dos recursos financeiros do “UNDO Municipal de Tâucação caberá a um CONSELHO COMUN TÁRIO, ora instituído, Paxágrato Único - O Conselho Comunitário a que se refere o artigo anterio e nomeados pelo Prefeito lMimicipals - Diretor ou eorotário Municipel de rduos &o - Um Voroador indicado pelos seus pares; - Um representante da Comunidade, de livre escolha do / Prefeito, - Um representante da Secretária do E usação e GCultuze do Entaco, apresentado em lísta tríplice pelo Coordenador/ Regional de Nêuca ão: e Rune AD no <a Matão dna = a A E PD PR qua 2 dim PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA —H— ARTO 5º « Até que ne organize, no Município, o Conselho de Eduga ão na £orm do artigo Ti, da Lei So 692 de 11,08.71, 0 Conselho Cominitário funcionará como óxgão/ normativo e consultivo, ARTº 68 - Caberá ao Conselo Comunitário elaborar o regimento do Conselho Comuni :ário/ apresentando-o para homplogação do Freteáto, 30 dias Éos a pose dos sous Vonbros. ARTS 7º o As funço6s do Conselho Comunitário são contitdszadas como serviço público re levanios e não são remunerados Ante 8º « O pessoal adminisizatívo e técnico necessár:o ao desempenho das atividados / do Conselho Comunitário sorá designado pelo Prefeito lunicipal, mecianto go licitação do seu Presidente, ouvido o Plenário. Faragráro Único - Haverá um Scoretário Executivo responsável pelos serviços administra vivos e técnicos modianto indicação do Plenórios ANT 9º «O poder Executivo Municipal expedirá os a:08 assontnica a exogução desta / Lei o à ficl observalcia ie seus preceitos, ARDo 10% à FEUSCUt Gutenaá om vigor ma daia do sua publicação, revogadas as disposie ções em contrário, f . GABINDTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICABURABA, em 20 de Setembro de 197% ANTONIO o FRENTI Oo ii: 2% ADMINIS RAÇÃO