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← Itaberaba (BA)

norma nº 547/1978

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 1978
Date 1978-09-20
Ementa“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id831

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
==
» E J KUNICIPAL Nm SM
de
20 de setenbro de 97%8,
CRIA O FUNDO MUNICIPAL D” EIUCAÇÃO e dá outras providên-
O PREPEITO MUNICIPAL DE ITABRAADAS ESTADO DA BANIA, no uso de suas atribuiçoss
legris, fas saber quo a CAMARA MUNICIPAL DE VERBADORES vota é eu sanciono a seguino
te LEIS
ARTº 1º - vica criado o ZUNDO MUNICIVA! DS EDUCAÇÃO vinculado à Adminictre &o Junio
cápal, destinado à ampliação e manutenção do ensino de 1º grau, sem preju
izo de auxílios e subvençois outras, admitidos om Lei.
ANTº 2º » Cabe ao undo Municipal do Nducação geceber e aplicar os gecursos finan -
cciros destinados à Bdugação proveniente da União, do Estado e da Vecoita
Tributário do Município
pm ANDO 3º » À gerencia dos recursos financeiros do “UNDO Municipal de Tâucação caberá
a um CONSELHO COMUN TÁRIO, ora instituído,
Paxágrato Único - O Conselho Comunitário a que se refere o artigo anterio
e nomeados pelo Prefeito lMimicipals
- Diretor ou eorotário Municipel de rduos &o
- Um Voroador indicado pelos seus pares;
- Um representante da Comunidade, de livre escolha do /
Prefeito,
- Um representante da Secretária do E usação e GCultuze do
Entaco, apresentado em lísta tríplice pelo Coordenador/
Regional de Nêuca ão:
e Rune AD no <a Matão dna
= a A E PD PR qua 2 dim
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
—H—
ARTO 5º « Até que ne organize, no Município, o Conselho de Eduga ão na £orm do artigo
Ti, da Lei So 692 de 11,08.71, 0 Conselho Cominitário funcionará como óxgão/
normativo e consultivo,
ARTº 68 - Caberá ao Conselo Comunitário elaborar o regimento do Conselho Comuni :ário/
apresentando-o para homplogação do Freteáto, 30 dias Éos a pose dos sous
Vonbros.
ARTS 7º o As funço6s do Conselho Comunitário são contitdszadas como serviço público re
levanios e não são remunerados
Ante 8º « O pessoal adminisizatívo e técnico necessár:o ao desempenho das atividados /
do Conselho Comunitário sorá designado pelo Prefeito lunicipal, mecianto go
licitação do seu Presidente, ouvido o Plenário.
Faragráro Único - Haverá um Scoretário Executivo responsável pelos serviços administra
vivos e técnicos modianto indicação do Plenórios
ANT 9º «O poder Executivo Municipal expedirá os a:08 assontnica a exogução desta /
Lei o à ficl observalcia ie seus preceitos,
ARDo 10% à FEUSCUt Gutenaá om vigor ma daia do sua publicação, revogadas as disposie
ções em contrário,
f .
GABINDTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ICABURABA, em 20 de Setembro de 197%
ANTONIO o
FRENTI Oo
ii:
2% ADMINIS RAÇÃO

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