| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1978 |
| Date | 1978-10-04 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DA QUANTIA DE CR$ 170.000,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS FOLHAS DE VEREADORES, NA PARTE VARIÁVEL.” |
| native_id | 832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA —H— LEI NUNEGIPAL Wo sê de 04 de outubro de 1978. AUTORIZA o PODER EXBCUTIVO abrir crédito espe- cial da quantia de (r$170.000,00 (cento e se- tenta mil cruzeiros), para atender ao pagamen- to das Folhas de Vereadores, na Parte Variável O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que “a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA, e EU SANCIONO a seguinte LEI s ARTº 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial na quantia de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzei - ros), para atender ao pagamento das Folhas de Vereadores, na Parte Variável. ARTº 2º). Os recursos para abertura do presente crédito, correrão / por conta do previsto no Artº 43, Item III da Lei Federal nº 4.320/67 com anuãação parcial de 99 99 999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. ARTº 3º) Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 04 de outubro de 1978. ANTONIO DE ANDRADE NTOS PREF LI TO