norma nº 528/1977

ITABERABA -— BAHIA
—— MM —
AMTANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA códo
L BI MUNICIPAML Ns 528
de
26 de abril de 1977.
REVOGA a Lei nº 127/57 que autorizou ao PODER
EX LOUTIVO doar ao Nânistério de Asricultura área de
ss terras pertencente ao Nunici pio.
O PRIP ITO MUNIG PAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber /
que a CÂMARA DE VER “AJQRLO DECRETA e EU sanciono a seguinte Leis
ARTº 1º) Fica revogada a Lei nº 127/57 que autorizou ao Poder /
ixecutivo doar ao Winistério de Agrimltura área de ter
ras pertencente ao Nunicipios
ARTº 2%)» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABIN TE DO PRIFIITO MUNICIPA, DE ITABERABA, en 26 de abril de 1977.
Dal
ANTONIO DE ANDR.DE SA?
PREFUITO
blue fundado inerot
DIRETOR ADMINISTRATIVO +