norma nº 533/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
— E —
LEX MUNICIPAL Nº 533
de
06 de setembro de 1977
AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito espe-
cial no vador de €r$870,000,00 (setenta mil cru
zeiros), para pagsmento de despesas decorrentes/
de serviços técnicos de levantamentos topógrafi-
cos, elaboração de estudos e projetos, confecção
de plantas e orientação técnica de várias óbras.
O PRSPEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que
a CÂSADA Decreta e eu “ANCIONO a presente Lei.
ASTê 2º) — Fica aberto o Cfedito Zspecial de 0r$70.090,00 (sctenta/
mil cruzeiros), para execução de serviços técnicos, cong
tantes de levantamentos topográficos, elaboração de es -
tudos e projetos, confecção de plantas e orientação técni
ca, para as obras de Conjunto Resiiencial URSIS (Casas Po
pulares), Centro Social 'rband de Itaberaba, Praça de Zs-
portes, Centro de Feiras Livres e Comércio Atacadista.
ARTº 2º) - Para fazer fuce às despesas decorrentes dos serviços espe
cificados no art? 1º da presente Lei, serão utilizados /
os recursos previstos no Art? 43, ítem I, da Lei nº 4,320
de 17 de março de 1964.
ANDO 3º) — à presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as sisposições em contrário.
GANINDTS DO PuSP IPO MUNICIFAL DE ITABERABA, em 06 de setembro de /
1977
ANTONIO DE ANDRADE SÁN'
PREFEITO
VA
É MANO nº