| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1977 |
| Date | 1977-09-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO A SER REALIZADO PELO IURAN.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — BAHIA — E -— LEI MUNICIPAL nº 534 de ud 065 de setenbro de 1977. AUTORIZA o PODER EXECUTIVO a abrir o Crédito / Sepecial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fazer face a despesas decorrentes da imo plantação de novo sistema tributário, inclusi- ve cadastramento imobiliário, a ser realizado/ O PREPEITO KUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Câmara de Vereadores Decreta e Eu Sanciono a seguinte LEIS ARTº 1º) —- Fica aberto o Crédito Especial de 0r$100,000,00 (cém / mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas decorren tes da elaboração do Código Tributário, cadastramento / imobiliário e implantação de uma nova sistemática de / tributação. ARTO 22) - Os recursos para a abertura do presente Crédito EBpeci- al, correrão por conta do previsto no Art? 43, Ítem I,/ da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. ARTº 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrírio. GABINETE DO PROP ITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 06 de setembro de 1977Te ARPONIO DE ANDRADS SANDOS PREFEITO Pro e