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← Itaberaba (BA)

norma nº 534/1977

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 1977
Date 1977-09-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO A SER REALIZADO PELO IURAN.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
— E -—
LEI MUNICIPAL nº 534
de
ud
065 de setenbro de 1977.
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO a abrir o Crédito /
Sepecial de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros),
para fazer face a despesas decorrentes da imo
plantação de novo sistema tributário, inclusi-
ve cadastramento imobiliário, a ser realizado/
O PREPEITO KUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Faço saber que
a Câmara de Vereadores Decreta e Eu Sanciono a seguinte LEIS
ARTº 1º) —- Fica aberto o Crédito Especial de 0r$100,000,00 (cém /
mil cruzeiros), destinado a cobrir as despesas decorren
tes da elaboração do Código Tributário, cadastramento /
imobiliário e implantação de uma nova sistemática de /
tributação.
ARTO 22) - Os recursos para a abertura do presente Crédito EBpeci-
al, correrão por conta do previsto no Art? 43, Ítem I,/
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
ARTº 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrírio.
GABINETE DO PROP ITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 06 de setembro de
1977Te
ARPONIO DE ANDRADS SANDOS
PREFEITO
Pro e

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