| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1977 |
| Date | 1977-12-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIXAR CONVENIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DO FUSEB, PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SAÚDE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRARRBADA ITABERABA -— BAHIA — E —— 1 NA LBI MUNICIPAL Nº 539 Y Pp va / 21 de dezembro de 1977. AUTORIZA ao Poder Executivo firmar CONVÊNIO com O ESTADO, através à FUSXB, para o desenvolvimento / do Programa te Saúde. O PREF ITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara de Vereadores DECR TA e au Sanciono a seguinte LiZs ARTS 19). Fica o PODER EXSCUTIVO autorizado a firmar Convênio com a Fundação de Saúde do Estado da Bahia, com o objetivo de desenvolver o Programa de Saúde deste Yuníicipio, nas áre- as de alimentação e nutrição. ARTº 2º)» AS condições contratuais ficam adstritas às constantes da minuta encaminhada por aquela Fundação, e anexa a presene te, podendo o EX GCITIVO inserir, se necessário, toda 2 qualquer modificação ou mesmo outras condições que venham melhor atender aos interesses do Nunicípio. ARTO 3º) Esta Lei entrorá em vigor na data de sua publicação, GABINTTE DO PRIPCITO MUNICIPAL DE ITABSRABA, em 21 de dezembro de 1977. ANTORIO DE it SANTOS sem inisiraçãoa 2. 9) a Cninisiraçã estimam na nv nara sena nte canoa arara Ta carmen Diretor