| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 06 DE JUNHO DE 2005. |
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PV Prefeitura Municipal de Itaberaba CNPJ 13.719.646/001-75 Certifico que o Presente Ato PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia TRIMAÁRDO ERA SEIS foi Publicado no o sário Deste Orgão. Em LEINº 1084 DE 29 DE MARÇO DE 2006 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 06 DE JUNHO DE 2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º Os concursos públicos a serem realizados para o provimento dos cargos que integram os Quadros do Magistério Público Municipal, Especial dos Servidores de Saúde, do Grupo Fisco e do Geral dos Servidores do Município, criados pela Lei Complementar Municipal nº 03 de 06 de junho de 2005, obedecerão aos critérios desta lei. Art. 2º A execução do concurso público incumbirá a órgão, entidade ou empresa de notória especialização na área, através de contratação direta para essa finalidade, com fundamento no inciso Ile $ 1º do art. 25 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. À Prefeitura Municipal de Itaberaba | CNPJ 13.719.646/001 “TS certifico que o Presente Ato PREFEITURA DE MABERABA Estado da Bahia foi Publicado no átrio Deste CAPÍTULO II Da Abertura Art. 3º O concurso será aberto mediante decreto do Prefeito Municipal, que designará, no mínimo, um servidor do respectivo Quadro de Pessoal Efetivo, um representante da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação, um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um representante da Secretaria Municipal de Saúde, um representante do Conselho Municipal de Educação, um representante do Conselho Municipal de Saúde para compor comissão de concurso público, entre os quais um da área de recursos humanos, que a presidirá. 8 1º Competirá à comissão o planejamento e coordenação das atividades pertinentes à realização do concurso público, encerrando-se sua atuação com a homologação do resultado final. 8 2º Será vedada a participação na comissão, ou em qualquer atividade relacionada ao concurso público, de servidor que tenha cônjuge ou parente até o segundo grau, inscrito no respectivo certame, e de pessoa vinculada a curso de preparação de candidatos. CAPÍTULO III Do Edital Art. 4º Deverão constar do edital de abertura do concurso público, no mínimo, as seguintes informações: | - nome da instituição executora do concurso; Il - local, período, horário, valor e condições para recebimento das inscrições; Il - modalidades das provas a serem realizadas; ate o — mp Certífico que o Presente Ato foi Publicado no Átrio Deste EMMA PV Prefeitura Municipal de italeigbg” -27 CNPJ 13.719.646/001-75 — PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia TRABALHANDO PRA VOCÊ. IV - disciplinas a serem exigidas nos exames e respectivos conteúdos programáticos; V - critérios de avaliação e de classificação no concurso: VI - critérios de desempate; VII - prazos, locais e condições para interposição de recurso; VIII - número de vagas disponíveis em cada cargo: IX - número de vagas reservadas aos portadores de deficiência, bem - como as condições para sua participação no certame: X - requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 03 de 06 de junho de 2005; XI - descrição sumária das atribuições do cargo; XII - classe e padrão de ingresso e remuneração inicial: XIII - jornada de trabalho a ser cumprida, de acordo com a legislação vigente; e XIV - prazo de validade do concurso. — Art. 5º Os requisitos para a investidura no cargo deverão ser comprovados na ocasião da posse. Art. 6º O edital deverá ser publicado, na integra, no Diário Oficial dos Municípios e em jornais de circulação regional, e divulgado por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze dias, para a abertura das inscrições. Art. 7º O prazo de validade do concurso público será contado da data da publicação oficial do ato homalogatório do seu resultado final. c X Prefeitura Municipal de Itaberaba CNPJ 13.719.646/001-75 amd Estado da Bahia Gertífico que o Presente Ato TRABALHANDO PRA VOCÊ. j ) À ; foi Publicadono Átrio Deste . Orgão. Em 2? n06 CAPÍTULO IV Da Inscrição Art. 8º A inscrição do candidato poderá ser feita pessoalmente, por procuração ou via Internet, respeitados os termos desta Lei e do edital. Art. 9º Não será admitida inscrição condicional. Art. 10 A formalização da inscrição implicará a aceitação, pelo candidato, de todas as regras e condições estabelecidas no edital. Art. 11 Os dados ou informações e eventuais documentos fornecidos pelo candidato serão considerados de sua inteira responsabilidade. CAPÍTULO V Do Candidato Portador de Deficiência Art. 12 Às pessoas portadoras de deficiência deverão ser reservadas cinco por cento do total das vagas oferecidas no edital, ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso. Art. 13 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar: | - ser portador de deficiência; e Il - estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório. Parágrafo único O candidato poderá solicitar, por escrito e no ato da inscrição, condições especiais para a realização das provas, conforme previsto no 8 2º do art. 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Prefeitura Municipal de Itaberaba CNPJ 13.719.646/001-75 Certifico que o Presente Ato PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia foi Publicadono átrio Deste TRABALHANDO PRA VOCÊ. aaa 103 2006 Orgão. Em r [2 Art. 14 O candidato portador de deficiência aprovado no concurso deverá submeter-se a perícia médica, a ser realizada por junta medica, designada pela Prefeitura Municipal, com vistas à confirmação da deficiência declarada, bem assim à análise da compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo. $ 1º O candidato deverá comparecer à perícia médica munido de laudo circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência. 8 2º O candidato considerado não portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. Art. 15 Os candidatos portadores de deficiência, classificados no concurso público, figurarão nas listas específica e geral dos candidatos ao cargo de sua opção. Art. 16 Os cargos destinados aos portadores de deficiência que não forem providos por falta de candidatos ou por reprovação no concurso público serão preenchidos pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de cada cargo. CAPÍTULO VI Das Provas e Da Aprovação e Classificação Final Art. 17 O Concurso se constituirá de uma Prova de Conhecimentos, em que serão avaliados os conhecimentos básicos e específicos sobre as disciplinas e respectivos conteúdos programáticos constantes do edital e de uma Prova de Títulos para os cargos de nível superior Certifico que o Presente Ato foi Publicado no átrio Deste ZU0é Prefeitura Municipal de itábéraba Ae ba CNPJ 13.719.646/001-75 PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia TRABALHANDO PRA WOCÊ. Art. 18 Para os cargos de Nível Superior do Quadro do Magistério Público Municipal, as provas serão objetivas e discursivas. 81º A prova discursiva será relacionada à confecção de redação sobre tema correlacionados as disciplinas indicadas no edital, observado o conteúdo programático dele constante. Art. 19 O edital determinará o caráter eliminatório das provas, a forma de classificação e eliminação do candidato, o ponto de corte na relação dos classificados, o valor das questões, o valor e os títulos aceitos, os critérios de aprovação e classificação final, dentre outros assuntos relacionados. Art. 20 Para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios: | - maior idade; Il - maior tempo de serviço público prestado ao Município; IH - maior tempo de serviço público prestado em outro ente público; IV — maior nível de formação escolar, V - maior tempo experiência comprovada na área. CAPÍTULO VII Da Homologação Art. 21 Após a apreciação dos recursos, será publicada no Diário Oficial dos Municípios a homologação do resultado final do concurso, que constará de duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, é a segunda, somente a pontuação desses últimos, sempre pela ordem decrescente da nota obtida. Prefeitura Municipal de Itaberaba CNPJ 13.719.646/001-75 certífico que o Presente Ato PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia foi Publicado no átrio Deste TRABALHANDO FRA VOCÊ. Orgão. Em 4) V3,s Q006 CAPÍTULO VIII Da Desistência e da Convocação para Opção Art. 22 O candidato aprovado no concurso público poderá desistir do respectivo certame seletivo, definitiva ou temporariamente. 8 1º A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento endereçado a Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação, até o dia útil anterior à data da posse. 8 2º No caso de desistência temporária, o candidato renunciará à sua classificação e será posicionado em último lugar na lista dos aprovados. Art. 23. Os candidatos aprovados e classificados no número de vagas oferecidas serão convocados para, no prazo de cinco dias úteis, optar pelas localidades onde houver vaga, contidas em relação elaborada pela Secretaria Municipal de Administração Modernização e Informação, respeitado a ordem de classificação para a escolha. 8 1º Em havendo coincidência de opções, essa será resolvida de acordo com a ordem de classificação dos candidatos. 8 2º O candidato que não atender, tempestivamente, à convocação objeto deste artigo perderá o direito à opção pela localidade onde houver vaga. CAPÍTULO IX Das Disposições Finais Art. 24 A aprovação no concurso público gerará para o candidato apenas expectativa de nomeação. 8 1º A nomeação de candidato aprovado dependerá da necessidade do serviço, do número de vagas existentes e da disponibilidade orçamentária. 8 2º A nomeação dos candidatos obedecerá rigorasamente à ordem de classificação do concurso público. Certifico que o Presente Ato . = foi Publicado no átrio Deste dA Prefeitura Municipal de Itaberaba //p/2p2mé CNPJ 13.719.646/001-75 PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia Funcionário TRABALHANDO PRA VOCÊ. Art. 25 Os prazos a que se refere esta Lei serão contados excluindo- se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. $ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou esse for encerrado antes da hora normal. 8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. 83º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente aquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 26 As regras contidas nesta Lei poderão ser aplicadas para o provimento de outros cargos vagos do Quadro de Pessoal do Município, inclusive os existentes anteriormente à vigência da Lei Complementar Municipal nº 03/2005. Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração Modernização e Informação. Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1003 de 13 de agosto de 2008.. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 29 de março de 2006. WASHINGTON LUIZ SDEDITH NEVES Prefe) unicipal LSUC MOSCGOSO DE OLIVEIRA o Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação MELQUISEDEQ uniéipal de Governo