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norma nº 1084/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1084 / 2006
Date 2006-03-29
EmentaESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 06 DE JUNHO DE 2005.
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PV Prefeitura Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.719.646/001-75 Certifico que o Presente Ato
PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia
TRIMAÁRDO ERA SEIS foi Publicado no o sário Deste
Orgão. Em
LEINº 1084
DE
29 DE MARÇO DE 2006
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS
CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03 DE 06 DE JUNHO
DE 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º Os concursos públicos a serem realizados para o provimento
dos cargos que integram os Quadros do Magistério Público Municipal, Especial dos
Servidores de Saúde, do Grupo Fisco e do Geral dos Servidores do Município,
criados pela Lei Complementar Municipal nº 03 de 06 de junho de 2005, obedecerão
aos critérios desta lei.
Art. 2º A execução do concurso público incumbirá a órgão, entidade ou
empresa de notória especialização na área, através de contratação direta para essa
finalidade, com fundamento no inciso Ile $ 1º do art. 25 da Lei 8.666 de 21 de junho
de 1993. À
Prefeitura Municipal de Itaberaba
| CNPJ 13.719.646/001 “TS certifico que o Presente Ato
PREFEITURA DE MABERABA Estado da Bahia foi Publicado no átrio Deste
CAPÍTULO II
Da Abertura
Art. 3º O concurso será aberto mediante decreto do Prefeito Municipal,
que designará, no mínimo, um servidor do respectivo Quadro de Pessoal Efetivo, um
representante da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e
Informação, um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, um
representante da Secretaria Municipal de Saúde, um representante do Conselho
Municipal de Educação, um representante do Conselho Municipal de Saúde para
compor comissão de concurso público, entre os quais um da área de recursos
humanos, que a presidirá.
8 1º Competirá à comissão o planejamento e coordenação das
atividades pertinentes à realização do concurso público, encerrando-se sua atuação
com a homologação do resultado final.
8 2º Será vedada a participação na comissão, ou em qualquer
atividade relacionada ao concurso público, de servidor que tenha cônjuge ou parente
até o segundo grau, inscrito no respectivo certame, e de pessoa vinculada a curso de
preparação de candidatos.
CAPÍTULO III
Do Edital
Art. 4º Deverão constar do edital de abertura do concurso público, no
mínimo, as seguintes informações:
| - nome da instituição executora do concurso;
Il - local, período, horário, valor e condições para recebimento das
inscrições;
Il - modalidades das provas a serem realizadas;
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o — mp
Certífico que o Presente Ato
foi Publicado no Átrio Deste
EMMA
PV Prefeitura Municipal de italeigbg” -27
CNPJ 13.719.646/001-75 —
PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
IV - disciplinas a serem exigidas nos exames e respectivos conteúdos
programáticos;
V - critérios de avaliação e de classificação no concurso:
VI - critérios de desempate;
VII - prazos, locais e condições para interposição de recurso;
VIII - número de vagas disponíveis em cada cargo:
IX - número de vagas reservadas aos portadores de deficiência, bem
- como as condições para sua participação no certame:
X - requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Lei
Complementar Municipal nº 03 de 06 de junho de 2005;
XI - descrição sumária das atribuições do cargo;
XII - classe e padrão de ingresso e remuneração inicial:
XIII - jornada de trabalho a ser cumprida, de acordo com a legislação
vigente; e
XIV - prazo de validade do concurso.
— Art. 5º Os requisitos para a investidura no cargo deverão ser
comprovados na ocasião da posse.
Art. 6º O edital deverá ser publicado, na integra, no Diário Oficial dos
Municípios e em jornais de circulação regional, e divulgado por meio eletrônico, com
antecedência mínima de quinze dias, para a abertura das inscrições.
Art. 7º O prazo de validade do concurso público será contado da data
da publicação oficial do ato homalogatório do seu resultado final.
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Prefeitura Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.719.646/001-75
amd Estado da Bahia Gertífico que o Presente Ato
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foi Publicadono Átrio Deste
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CAPÍTULO IV
Da Inscrição
Art. 8º A inscrição do candidato poderá ser feita pessoalmente, por
procuração ou via Internet, respeitados os termos desta Lei e do edital.
Art. 9º Não será admitida inscrição condicional.
Art. 10 A formalização da inscrição implicará a aceitação, pelo
candidato, de todas as regras e condições estabelecidas no edital.
Art. 11 Os dados ou informações e eventuais documentos fornecidos
pelo candidato serão considerados de sua inteira responsabilidade.
CAPÍTULO V
Do Candidato Portador de Deficiência
Art. 12 Às pessoas portadoras de deficiência deverão ser reservadas
cinco por cento do total das vagas oferecidas no edital, ou das que vierem a surgir no
prazo de validade do concurso.
Art. 13 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar:
| - ser portador de deficiência; e
Il - estar ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se
inscrever e de que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo
desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório.
Parágrafo único O candidato poderá solicitar, por escrito e no ato da
inscrição, condições especiais para a realização das provas, conforme previsto no 8
2º do art. 40 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.719.646/001-75 Certifico que o Presente Ato
PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia foi Publicadono átrio Deste
TRABALHANDO PRA VOCÊ. aaa 103 2006
Orgão. Em r [2
Art. 14 O candidato portador de deficiência aprovado no concurso
deverá submeter-se a perícia médica, a ser realizada por junta medica, designada
pela Prefeitura Municipal, com vistas à confirmação da deficiência declarada, bem
assim à análise da compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do
cargo.
$ 1º O candidato deverá comparecer à perícia médica munido de
laudo circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.
8 2º O candidato considerado não portador de deficiência concorrerá
em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 15 Os candidatos portadores de deficiência, classificados no
concurso público, figurarão nas listas específica e geral dos candidatos ao cargo de
sua opção.
Art. 16 Os cargos destinados aos portadores de deficiência que não
forem providos por falta de candidatos ou por reprovação no concurso público serão
preenchidos pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação de
cada cargo.
CAPÍTULO VI
Das Provas e Da Aprovação e Classificação Final
Art. 17 O Concurso se constituirá de uma Prova de Conhecimentos,
em que serão avaliados os conhecimentos básicos e específicos sobre as disciplinas
e respectivos conteúdos programáticos constantes do edital e de uma Prova de
Títulos para os cargos de nível superior
Certifico que o Presente Ato
foi Publicado no átrio Deste
ZU0é
Prefeitura Municipal de itábéraba Ae ba
CNPJ 13.719.646/001-75
PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia
TRABALHANDO PRA WOCÊ.
Art. 18 Para os cargos de Nível Superior do Quadro do Magistério
Público Municipal, as provas serão objetivas e discursivas.
81º A prova discursiva será relacionada à confecção de redação sobre
tema correlacionados as disciplinas indicadas no edital, observado o conteúdo
programático dele constante.
Art. 19 O edital determinará o caráter eliminatório das provas, a forma
de classificação e eliminação do candidato, o ponto de corte na relação dos
classificados, o valor das questões, o valor e os títulos aceitos, os critérios de
aprovação e classificação final, dentre outros assuntos relacionados.
Art. 20 Para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente,
os seguintes critérios:
| - maior idade;
Il - maior tempo de serviço público prestado ao Município;
IH - maior tempo de serviço público prestado em outro ente público;
IV — maior nível de formação escolar,
V - maior tempo experiência comprovada na área.
CAPÍTULO VII
Da Homologação
Art. 21 Após a apreciação dos recursos, será publicada no Diário
Oficial dos Municípios a homologação do resultado final do concurso, que constará
de duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a
dos portadores de deficiência, é a segunda, somente a pontuação desses últimos,
sempre pela ordem decrescente da nota obtida.
Prefeitura Municipal de Itaberaba
CNPJ 13.719.646/001-75 certífico que o Presente Ato
PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia foi Publicado no átrio Deste
TRABALHANDO FRA VOCÊ. Orgão. Em 4) V3,s Q006
CAPÍTULO VIII
Da Desistência e da Convocação para Opção
Art. 22 O candidato aprovado no concurso público poderá desistir do
respectivo certame seletivo, definitiva ou temporariamente.
8 1º A desistência deverá ser efetuada mediante requerimento
endereçado a Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Informação,
até o dia útil anterior à data da posse.
8 2º No caso de desistência temporária, o candidato renunciará à sua
classificação e será posicionado em último lugar na lista dos aprovados.
Art. 23. Os candidatos aprovados e classificados no número de vagas
oferecidas serão convocados para, no prazo de cinco dias úteis, optar pelas
localidades onde houver vaga, contidas em relação elaborada pela Secretaria
Municipal de Administração Modernização e Informação, respeitado a ordem de
classificação para a escolha.
8 1º Em havendo coincidência de opções, essa será resolvida de
acordo com a ordem de classificação dos candidatos.
8 2º O candidato que não atender, tempestivamente, à convocação
objeto deste artigo perderá o direito à opção pela localidade onde houver vaga.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Art. 24 A aprovação no concurso público gerará para o candidato
apenas expectativa de nomeação.
8 1º A nomeação de candidato aprovado dependerá da necessidade
do serviço, do número de vagas existentes e da disponibilidade orçamentária.
8 2º A nomeação dos candidatos obedecerá rigorasamente à ordem
de classificação do concurso público.
Certifico que o Presente Ato
. = foi Publicado no átrio Deste
dA Prefeitura Municipal de Itaberaba //p/2p2mé
CNPJ 13.719.646/001-75
PREFEITURA DE ITABERABA Estado da Bahia Funcionário
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
Art. 25 Os prazos a que se refere esta Lei serão contados excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte,
se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou esse for encerrado
antes da hora normal.
8 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
83º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente aquele do início do prazo,
tem-se como termo o último dia do mês.
Art. 26 As regras contidas nesta Lei poderão ser aplicadas para o
provimento de outros cargos vagos do Quadro de Pessoal do Município, inclusive os
existentes anteriormente à vigência da Lei Complementar Municipal nº 03/2005.
Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal
de Administração Modernização e Informação.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1003 de 13 de agosto de
2008..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 29 de março de 2006.
WASHINGTON LUIZ SDEDITH NEVES
Prefe) unicipal
LSUC MOSCGOSO DE OLIVEIRA o
Secretário Municipal de Administração, Modernização e Informação
MELQUISEDEQ
uniéipal de Governo

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