| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1977 |
| Date | 1977-12-21 |
| Ementa | “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.” |
| native_id | 850 |
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e Tuas “ “sea Pau + ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA -— BAHIA — — LBI NUSICIPAL mw sq 2) de dazonhro à 2 IN TIVI o Código Tributário e do Nondas do !imicipão de AETO JO) Indo ENT fontáteo o clnmas RIBU?ÉRIO e de RºNDIS DO MUNICIPIO que disoá plima «a atividade tributéria e segula as relações entre 0 contribuinte é o fisco Municipal decorrentes da tributação e das rendas diversas, do CStsoo “rimeórto moscnsl e do Lecilação sontazios que o motásique, AROS 3º)» ota loá entr xs em vigor a partir do 01 de junciro do 1973,