norma nº 505/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
Ye
A
f
/
LEI MUNICIPAL Nº 505/76.
DE E
24 DE FEVEREIRO DE 1976.
REVOGA o ARTº. 3º DA LEI Nº 49] DE
11.09.75, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OP PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,
FAÇO SABER QUE A CAMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: :
ARTº 19)- Fica REVOGADO O ARTC. 32º DA LEI Nº 49] DE
11.09.75, CONCEDENDO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, COMO
CONDIÇÃO DE FINANCIAMENTO, PODERES AMPLOS, ESPECIAIS IRREVOGA -
VEIS PARA RECEBER NA ÁGENCIA PAGADORA DO BANCO DO BRASIL S/A, É
OU EM OUTRA REPARTIÇÃO COMPETENTE, AS IMPORTANCIAS CORRESPONDEN
TES ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS QUOTAS DO FUNDO DE PARTI-
CIPAÇÃO DOSMUNICIPIOS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO DECRE-
TO FEDERAL Nº 61.159, DE 16.08.67, AS QUAIS SERÃO COMPROMITIDAS
EM GARANTIA E COMO MEIO DE PAGAMENTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, /
EM MONTANTE E PRAZOS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO DOS ENCARGOS.
FINANCEIROS QUE FOREM PACTUADOS NO CONTRATO A SER CELEBRADO COM
o Banco DO NORDESTE DO BRASIL S/Ãs
ART2.220)= ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DIPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 24 DE FEVEREIRO
DE 1976
PREFEITO Als
NOGUE IRA
AMÉLIA MACÊ
SECRETÁRIA