br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 506/1976

Tipo Lei
Número / Ano 506 / 1976
Date 1976-05-17
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 487 DE 28 DE MAIO DE 1975.”
native_id855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
— E ——
LEI MUNICIPAL Nº 506/76
DE
IZ DE MAIO DE 1976.
ALTERA a LE? MunicipaL nº 467 DE
28 DE mato DE 1975
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA /
BAHIA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA WUNICIPAL DECRETA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEIS
ARTo 18 — O VALOR DE QUE TRATA O ARTº 2º pA LES
nº 407, DE 28 DE MAtO DE 1975, FICA ELEVADO PARA CReBesss
600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS Je
ARTo 22º — O ARTo 4º DA LEI ALTERADA PASSA A vi
GOBAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO!
ARTe 4º — PARA GARANTIA E PAGAMENTO DAS OBRIGA
ÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO CONTRATO DE QUE
TRATA A PRESENTE LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A
MEDIANTE PROCURAÇÃO Em CAUSA PRÓPRIAS OUTORGAR AC Consôr-
cio RovoviÁrio IntTERMUNICIPAL DA Banta S/A - Consôrcio Ro
DOVIÁRIOs PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER, RESPECTIVANEN —
TEsJUNTO AO Banco DO EsTADO DA BAHIA S/A, PARCELAS RELATI
VAS Á PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULA-
ÇÃO DE MERCADORIAS (ICH!) BEM COMO RECEBER JUNTO AO BANCO/
DO BRASIL S/As QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
ARTe 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE Z
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES El CONTRÁRIOS
GABINETE DO PREFEI
mato DE 1976
| MUNICIPAL DE ITABERADA, EM 17 DE /
e $
a
AMÉLIA MacÊDO NOGUE IRA
| SECRETÁRIA

open original →