| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1976 |
| Date | 1976-05-17 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 487 DE 28 DE MAIO DE 1975.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA -— BAHIA — E —— LEI MUNICIPAL Nº 506/76 DE IZ DE MAIO DE 1976. ALTERA a LE? MunicipaL nº 467 DE 28 DE mato DE 1975 O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA / BAHIA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA WUNICIPAL DECRETA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEIS ARTo 18 — O VALOR DE QUE TRATA O ARTº 2º pA LES nº 407, DE 28 DE MAtO DE 1975, FICA ELEVADO PARA CReBesss 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS Je ARTo 22º — O ARTo 4º DA LEI ALTERADA PASSA A vi GOBAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO! ARTe 4º — PARA GARANTIA E PAGAMENTO DAS OBRIGA ÇÕES ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO CONTRATO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MEDIANTE PROCURAÇÃO Em CAUSA PRÓPRIAS OUTORGAR AC Consôr- cio RovoviÁrio IntTERMUNICIPAL DA Banta S/A - Consôrcio Ro DOVIÁRIOs PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER, RESPECTIVANEN — TEsJUNTO AO Banco DO EsTADO DA BAHIA S/A, PARCELAS RELATI VAS Á PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULA- ÇÃO DE MERCADORIAS (ICH!) BEM COMO RECEBER JUNTO AO BANCO/ DO BRASIL S/As QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL. ARTe 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE Z SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES El CONTRÁRIOS GABINETE DO PREFEI mato DE 1976 | MUNICIPAL DE ITABERADA, EM 17 DE / e $ a AMÉLIA MacÊDO NOGUE IRA | SECRETÁRIA