norma nº 507/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA /
mo
LEI MUNICIPAL Nº 507/76 Es
DE
I7 DE MAIO DE 976,
ALTERA o CóDico TRIBUTÁRIO NO ÍTEM REFE-
RENTE AO IMPosTO PREDIAL, ISENTANDO OS
IMÓVEIS DE VALOR VENAL DE ATÉ CR,9200,00
(DUZENTOS CRUZEIROS), MAJORANDO EM 20%
(VINTE POR CENTO) OS DE VALOR VENAL ACI-
MA DE CRe$b 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, /
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA: E EU SANCIONO A SE-
ao
GUINTA LE 1:
ARTS. |2 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL AOS |-
MÓVEIS RESIDENCIAIS DE VALORES DE ATÉ CR«8 200,00(DUZENTOE CRU-
ZEIROS)s o
$ IS —- A ISENÇÃO CONCEDIDA, ATINGE SOMENTE AOS PRO-
PRIETARIOS QUE POSSUAM UM SÓ IMOVEL.»
9 2º - À PRESENTE ISENÇÃO PREVALECERÁ ATÉ QUANDO O
IMOVEL PERMANEÇA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, SENDO /
SUSPENSA QUANDO O MESMO VENHA SOFRER ALGUMA MODIFICAÇÃO QUE ELE
VE O SEU VALORe
ARTS. 2º — À ISENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO |2 sERÁ /
CONCEDIDA PELO-PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, SALVO SE OCORREM AS MO-
DIFICAÇÕES EXPRESSAS NOS 89 I2 E 22, ANTES DE DECORRIDO ESSE /
PRAZO s ] o
ARTº. 3º —- MAJORA EM 20% (VINTE POR CENTO) O VALOR /
VENAL DOS IMÓVEIS, "ACIMA DE CReb 541000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS).
ARTeS,40 - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Em I7 DE
AMÉLIA MacÊDO NOGUEIRA
SECRETÁRIA