norma nº 508/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA —« BAHIA
—— E-—
LEI MUNICIPAL Nº 508/76
DE
7 DE MAIO DE 1976
CONCEDE A DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM/
SOBRE OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORI-
AL URBANOS, ATÉ O DIA 3] DE JULHO DE
1976e
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA '
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN-
me
TE LET:
ARTº I2 — Fic AM DISPENSADAS AS MULTAS, JUROS DE MO-
RA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS DECORRENTES DOS IMPOSTOS PREDI
AL E TERRITORIAL URBANOS, PAGOS ATÉ O DIA 3] DE JULHO DE 1976.
ARTS 2º - EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA /
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL DE IFABERABA, EM |I7 DE MAIO DE 1976,
ELY
a co NOGUEIRA
SECRETÁRIA