norma nº 509/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
—— BB —
Ss
LEI MUNICIPAL N$ 509/76
DE |
29 DE JULHO DE 1976,
AUTORIZA e PODER EXECUTIVO A ABRIR cRÉDI-
TO SUPLEMENTAR DE CR$8.000,00 (olTe MIL /
CRUZEIROS) E ANULA CRÉDITO DE IGUAL VALOR.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FAZ
SABER QUE A CÂMARA DE VEREBDORES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUIN-
E LE Is
ARTº 19)- Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO À ABRIR O
CRÉDITO ESPECIAL DE CR$8.000,00 (oiTO mim CRUZEIROS), PARA GCOR -
RER COM AS DESPESAS DE DESAPROPRIAÇÃO DE UMA CASA Á RUA José Hum
NIZ Nº 48, DE PROPRIEDADE DO SR. JULIO PEDREIRA VASCONCELOS.
ARTS 2º)=- ÀS DESPESAS DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO POR
CONTA DOS RECURSOS-ANULAÇÃO PARCIAL PREVISTO DE 99.99.999,9.017-
ADMINISTRAÇÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIAS
ARTº 32)- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU —
BLICAÇÃO. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 29 DE JULHO DE
19760
ÂmMÉLIA MA Aulropntm NOGUE IRA
SECRETÁRIA