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norma nº 1086/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1086 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que o Presente Atc
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Orgão. Em
PREFEITURA DE ITABERABA
LEINº 1086
DE
24 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho
Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, faço saber que a câmara de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso, órgão consultivo, deliberativo, de
assessoramento e de controle da política de atendimento aos direitos dos idosos,
vinculado á Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso tem como finalidade promover a defesa dos interesses
dos idosos através do controle e fiscalização executiva das ações governamentais,
programas e políticas de assistência social direcionadas para este fim.
Art. 3º Compete, ainda, ao Conselho Municipal do Idoso:
r Formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e
Indireta, atividades que visem a defesa do direito dos idosos, a eliminação da
discriminação que os atinge e sua plena inserção na vida sócio — econômica e político —
cultural no Município de Itaberaba;
D- Propor e formular a política municipal do idoso, à luz da Lei Federal nº 8.842, de 04 de
janeiro de 1994, contribuindo para a solução do problema social, bem como realizar a
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito
municipal;
mI- Participar da elaboração do orçamento do município no que se refere à política de
IV- Opinar sobre critérios de atendimento ao idoso, tendo em vista o melhor uso dos recursos
financeiros do Município, destinados às instituições que prestam serviços ao idoso;
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Prefeitura Municipal de Itaberaba
Ax Rio Branco, 617 * Centro * (75) 3251.1215 + CNPJ 13.719.646/0001-75
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Certifico que o Presente Ato
foi Publicadono Átrio Deste
Orgão. Em /Ml k
/
pm:
SN NA
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
V- Organizar campanhas de conscientização ou programas educativos para a sociedade em
geral, com vista à valorização do idoso;
VE Instituir programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer e outros destinados ao bem estar físico, mental e social dos idosos, bem
como promover atividades que estimulem a sua efetiva integração na vida comunitária;
VH- Contratar e articular com órgãos federais e estaduais e organismos nacionais e
internacionais, objetivando a capacitação de recursos para o desenvolvimento de projetos
e programas voltados para o idoso;
VIIL- Fiscalizar e tomar providências para o fiel cumprimento da legislação favorável aos
direitos dos idosos.
IX- Identificar as necessidades, promover reivindicações e propor políticas públicas junto aos
órgãos governamentais relativas à prestação dos serviços oferecidos aos idosos;
X- Conhecer, discutir, propor e encaminhar qualquer outro assunto ou problema pertinente
ao idoso no Município.
XI- Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso é órgão paritário e será composto por membros
escolhidos dentre representantes da sociedade civil organizada e integrantes do serviço
público, respeitando-se a seguinte distribuição:
I 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
n- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
WI 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração, Modernização e
Informação;
IV- 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Turismo;
V- 1 (um) Representante da ITAPREV;
VI 1 (um) Representante do INSS;
VI- 06 (seis) Representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) deles, no mínimo idosos,
indicados/ eleitos, em audiência pública, pelas instituições de reconhecida atuação social
no município, a exemplo das associações civis de interesse público, instituições asilares,
grupos de terceira idade, associações de pais e alunos etc. q
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Certifico que o Presente Atu
foi Publicado np Átrio Deste
Orgão. Em
Funcioltário
PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ
$1º Os membros acima citados serão indicados juntamente com os respectivos suplentes
pelos órgãos neste artigo mencionados, cabendo a escolha dos representantes do Poder
Público Municipal aos respectivos Secretários dentre funcionários públicos concursados.
$2º Não poderão compor o Conselho Municipal do Idoso os Secretários nem seus parentes,
consangúíneos ou por afinidade, até o terceiro grau.
$3º O impedimento do parágrafo anterior se aplica ao Prefeito e seus parentes nas mesmas
condições.
$4º Caberá ao Prefeito Municipal a nomeação e a posse dos membros do Conselho Municipal
do Idoso por ato oficial.
$5º Os integrantes do Conselho Municipal do Idoso terão um mandato de 02 (dois) anos,
$6º O Conselho Municipal do Idoso será presidido, preferencialmente, por um idoso e,
obrigatoriamente, por um dos representantes da sociedade civil, escolhido em eleição
direta pelo colegiado, devendo a mesma se realizar em sua primeira reunião.
87 | A composição, a estrutura organizacional e o funcionamento do Conselho Municipal do
Idoso serão disciplinados no Regimento Intemo a ser elaborado pelo próprio Conselho,
no prazo de 60 (sessenta) dias contados da posse dos primeiros membros.
$8º O Conselho Municipal do Idoso contará com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições
serão definidas no Regimento Interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a
responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de
apoio administrativo às suas atividades.
29º As reuniões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e realizar-se-ão sempre em
local de fácil acesso à população.
Art. 5º A participação efetiva dos membros do Conselho Municipal do Idoso é considerada
serviço público relevante, dispensando-se, todavia, qualquer espécie de remuneração.
Art. 6º As deliberações do Conselho produzirão efeitos legais a partir da publicação de suas
resoluções.
Art. 7º Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação do Conselho, bem
como aos convênios, programas, projetos e ações administrativas correrão por conta
de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município de
Itaberaba.
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Orgão. Em SU) Dk ot o0k
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PREFEITURA DE ITABERABA
TRABALHANDO PRA VOCÊ.
Art. 8º A primeira composição do Conselho Municipal do Idoso dar-se-á no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, 24 de abril de 2006.
ostoso de DA
icipal de Administração, Modernização e Informação
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