norma nº 522/1976

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LEI MUNICIPAL Nº 522/76
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
DE
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30 DE DEZEMBRO DE 1976.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO a aBrIR CRÉ
DITO ESPECIAL DE CR«b 103.000,00 ÉcEn-
TO E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO
DE ELEMENTOS DO ORÇAMENTO EM VIGOR:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, Fa-
co SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA E Es SANCI
ONO A SEGUINTE LEI:
ARTS. |2 - FiCA ABERTO O CREDITO SUPLEMENTAR NA QUANTIA
h
1
DE CReb 103.000,00 (CENTO E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO /
DAS FUNÇÕES, PROGRAMAS, SUB-PROGRAMAS E ELEMENTOS DO ORÇAMENTO /
VIGENTES CONFORME DISCRIMINAÇÃO A SEGUIR:
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ARTE
15.000,00
24025 — 3131.00 - SAUDE nussesscanca |
2,040 - 3132,00 — ESTRADAS esunsunano 15e000,00
2.04. | ge: 3131.00 - ESTRADASenenanuucas 10.000,00
24041 E 3132.00 ae ESTRADAS=eseanuanoo 10.000,00
2.036 —- 3132.00 — SERV«URBAE OBaPUBs a -5« 000,00
2.031 - 3111,02 — IDEM, IDEM, IDEMys» 10.000,00
2.036 - 3131.00 — IDEM, IDEM, IDEMsou 15.000,00
2.032 - 31322400 - IDEM, IDEM, IDEMgeo 5« 000,00
2.003 - 311 1.02 - GABINETE DO PREFEITO 5.000,00
24013 a 31 11.01 pos FAZENDAS esunsanaseca 20 « 000 4,00
2.012 - 3111.01 — FAZENDA enesassresas 10 000400
28 - OS RECURSOS PARA ABERTURA DO PRESENTE CREDITO /
CORRERÃO POR'CONTA DO PREVISTO NÔ ART. 43, ITEM mu DA LE! Nº 4. 32€
DE W DE
|
CAÇÃO,
ARTO. 38 » ESTA LE! ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLI-
.. 4
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOs
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL LE ITABERABA, EM J0 DE DEZEMBRO DE
1976.
As
ELy SANTOS ROCHA
PREFEITO
|
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RAM bege
AMÉLIA Macio NOGUEIRA
SECRETÁRIA»