| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1976 |
| Date | 1976-12-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA OCORRER A CUSTAS ADVOCATÍCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA -— BAHIA / E am o LEI MUNICIPAL Nº 524/76. 31 DE DEZEMBRO DE 1976 » 1 ' AuTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉ- pito EspEcCIAL DE CR«$ 10:000,00 (DEZ / MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER A CUSTAS / ADVOGATICIAS: O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO LA BAHIA, RA ÇO SABER QUE A CÂMARA MUNIGIPAL DE VEREADORES DECRETA E EU SAN- CIONU A SEGUINTETLE!: Es ARTS. 12)- Fica ABERTO O crénito ESPECIAL DE CRebecae 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS ADVOGAT | GIAS, DECORRENTES DA INTERPELAÇÃO JUDICIALs; CONTRA ÁLIRIO MuRIH- CY: | ARTS.28)- OS RECURSOS PARA ABERTURA DO PRESENTE CrÉD | TO CORRERAO POR CONTA DO PREVISTO NO ART2.43, ÍTEM II com ANULA ÇÃO PARCIAL DE 03408.033.2.015 SERVIÇOS DA FAZENDA- ELEMENTO / 4312.0053 ar É ARTS 32)-EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU- BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUN IG IPAL VE ITABERABA, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1976. | | | t E Ma ct Á NOGUE IRA SECRETÁRIA: