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← Itaberaba (BA)

norma nº 524/1976

Tipo Lei
Número / Ano 524 / 1976
Date 1976-12-31
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA OCORRER A CUSTAS ADVOCATÍCIAS.”
native_id873

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA /
E am o
LEI MUNICIPAL Nº 524/76.
31 DE DEZEMBRO DE 1976 »
1 '
AuTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉ-
pito EspEcCIAL DE CR«$ 10:000,00 (DEZ /
MIL CRUZEIROS), PARA OCORRER A CUSTAS /
ADVOGATICIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO LA BAHIA, RA
ÇO SABER QUE A CÂMARA MUNIGIPAL DE VEREADORES DECRETA E EU SAN-
CIONU A SEGUINTETLE!:
Es ARTS. 12)- Fica ABERTO O crénito ESPECIAL DE CRebecae
10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AS DESPESAS ADVOGAT |
GIAS, DECORRENTES DA INTERPELAÇÃO JUDICIALs; CONTRA ÁLIRIO MuRIH-
CY: |
ARTS.28)- OS RECURSOS PARA ABERTURA DO PRESENTE CrÉD |
TO CORRERAO POR CONTA DO PREVISTO NO ART2.43, ÍTEM II com ANULA
ÇÃO PARCIAL DE 03408.033.2.015 SERVIÇOS DA FAZENDA- ELEMENTO /
4312.0053 ar
É ARTS 32)-EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PU-
BLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUN IG IPAL VE ITABERABA, EM 31 DE DEZEMBRO DE
1976. | | | t
E Ma ct Á NOGUE IRA
SECRETÁRIA:

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