norma nº 525/1976

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
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LEI MUNICIPAL Nº 525/76.
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31 DE DEZEMBRO DE 1976.
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INSTATUL o CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNIC!PIO
DE ITABERABA, ESTADO, DA BAklAs. Eds
! ,
À CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ERadpo DA BAHIA, APROVA
E EU SANCIÔNO A SEGUINTE LEIS,
ARTº 198) - EsTE iti es DISPÕE SOBRE FATOS /
GERADORES, A INC IDÊNC IAs AS"ALÍQUOTAS, O LANÇAMENTO, A COBRANÇA
E'A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DO
DIREITO FISCAL A ELES PERTINENTES. |
ARTS 29) — ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PAR-
TIR DE I2 DE JANEIRO DE: 19774 REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CON -
GAB INETE DO PREFEITO MUN IG IPAL VE PSA, EM 31 DE DEZEMBRO DE
1976. , | |
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PREFEÁTO Hu? |
AMÉLIA MMactod NOGUE IRA
SECRETÁRIA: