| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1975 |
| Date | 1975-05-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTROLE QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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. o via -. ed , j QuE a, ch Mi a ph na É AU A 2 ITABERABA — BAHIA —— 0 — LEI MUNICIPAL Nº 4gd DE 26 de maio de 1975. AUTORIZA, o Poder EXECUTIVO a celê- brar o contrato que indica, vincular recur sos provinientes do Imposto Sôbre Circula- ção de Mercadorias (ICM), e Fundo Rodovia — rio Nacional e da outras providencias, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e EU Sanciono a seguinte LEI: Artº.1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com o Consorcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S.A, Consor cio Rodoviário, destinado à aquisição de equipamentos Rodo viarios; | Artº,2º)- Com a execução do contrato indicado no artigo anterior o Municipio despendera a importancia de atecr$500.000,00 - (quinhentos mil cruzeiros), neia incluida a taxa de adminis tração de cinco por cento(5%), no praso de cinco anos(5) , acrescida de juros de doze por cento(12%) ao ano e comis — são de serviços de seis por cento(6%) ao ano, que correrão a conta do elemento proprio do esquema orçamentário: Artº,3º)- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar titulos, docu mentos e demais papeis necessarios a execução da presente Lei; Artº,4º)- Para garantia e pagamento das obrigações assumidas pelo / Municipio atraves do contrato de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a mediante procuração / em causa propria, outorgar ao Consoréio Rodoviario Inter municipal da Bahia S,A,.-Consorcio Rodoviário, poderes es- peciais p ara receber respectivamente, junto ao Banco do Estado da Bahia S.A, parcelas relativas a participação do Municipio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICM), bem como receber junto ao Banco do Brasil S.A, até sete / por cento (7%) das quotas do Fundo Rodoviário Nacional, Artº.5º)- Para reforço de garantia e pagamento das obrigações assU- midas pelo Municipio, no caso de falta ou insuficiencia / dos recursos previstos no artigo anterior. fica o noder / at Do AA | g |] = V os ITABERABA — BAHIA 1) Consorcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S,A.=CoOn= sorcio Rodoviário Procuração em causa propria para re Ceber, durante a vigencia do contrato, quaisquer outras receitas que lhe venham a ser entregues ou transferidas Pela União ou pelo Estado da Bahia; Arte ,68) — Anualmente, a partir do Proximo exercicio, a Lei Orça- mentaria consignara verba Propria para pagamento do principal e encargos decorrentes do contrato de que */ trata esta LEI; Arte,.7º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re Vogadas as disposições em contrario, inclusive a Lei / sr: nº 482 de 26 de dezembro de 1974. GABINETE DO FA DE ITABERABA, em 28 de maio de 1975, qt? CHA Prefeito. MARIA CONCEIÇÃO SOARES MATOS ecretaria.