br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 487/1975

Tipo Lei
Número / Ano 487 / 1975
Date 1975-05-28
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTROLE QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id879

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

. o via -. ed , j
QuE a,
ch Mi a ph
na É AU A
2
ITABERABA — BAHIA
—— 0 —
LEI MUNICIPAL Nº 4gd
DE
26 de maio de 1975.
AUTORIZA, o Poder EXECUTIVO a celê-
brar o contrato que indica, vincular recur
sos provinientes do Imposto Sôbre Circula-
ção de Mercadorias (ICM), e Fundo Rodovia —
rio Nacional e da outras providencias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal DECRETA e EU Sanciono a seguinte LEI:
Artº.1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com
o Consorcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S.A, Consor
cio Rodoviário, destinado à aquisição de equipamentos Rodo
viarios; |
Artº,2º)- Com a execução do contrato indicado no artigo anterior o
Municipio despendera a importancia de atecr$500.000,00 -
(quinhentos mil cruzeiros), neia incluida a taxa de adminis
tração de cinco por cento(5%), no praso de cinco anos(5) ,
acrescida de juros de doze por cento(12%) ao ano e comis —
são de serviços de seis por cento(6%) ao ano, que correrão
a conta do elemento proprio do esquema orçamentário:
Artº,3º)- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar titulos, docu
mentos e demais papeis necessarios a execução da presente
Lei;
Artº,4º)- Para garantia e pagamento das obrigações assumidas pelo /
Municipio atraves do contrato de que trata a presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a mediante procuração /
em causa propria, outorgar ao Consoréio Rodoviario Inter
municipal da Bahia S,A,.-Consorcio Rodoviário, poderes es-
peciais p ara receber respectivamente, junto ao Banco do
Estado da Bahia S.A, parcelas relativas a participação do
Municipio do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias(ICM),
bem como receber junto ao Banco do Brasil S.A, até sete /
por cento (7%) das quotas do Fundo Rodoviário Nacional,
Artº.5º)- Para reforço de garantia e pagamento das obrigações assU-
midas pelo Municipio, no caso de falta ou insuficiencia /
dos recursos previstos no artigo anterior. fica o noder /
at Do AA |
g |] = V
os
ITABERABA — BAHIA
1)
Consorcio Rodoviário Intermunicipal da Bahia S,A.=CoOn=
sorcio Rodoviário Procuração em causa propria para re
Ceber, durante a vigencia do contrato, quaisquer outras
receitas que lhe venham a ser entregues ou transferidas
Pela União ou pelo Estado da Bahia;
Arte ,68) — Anualmente, a partir do Proximo exercicio, a Lei Orça-
mentaria consignara verba Propria para pagamento do
principal e encargos decorrentes do contrato de que */
trata esta LEI;
Arte,.7º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
Vogadas as disposições em contrario, inclusive a Lei /
sr: nº 482 de 26 de dezembro de 1974.
GABINETE DO FA DE ITABERABA, em 28 de maio de 1975,
qt? CHA
Prefeito.
MARIA CONCEIÇÃO SOARES MATOS
ecretaria.

open original →