norma nº 490/1975

OREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 2
ITABERABA = BAHIA |
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LEI MUNICIPAL Ne 490/75 id A
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09 DE SETEMBRO DE ionbi es
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EM e
PRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Ode |
450.000,00 (QUATROCENTOS E op
CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DA (o)
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE ITABERABA, - ESTADO +
DA BAHIA. ren O so an
-- Faço SABER QUE A CAMARA MuntciPAL DECRETA E EU SANCL.
ONO A SEGUINTE LEIS Rea | a
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ARTS. 12) — FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CON.
TRATAR com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA: BAHIA Sahr
UM EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE (2.450.000,00 (QUATROCENTOS de Re
GINQUENTA MIL CRUZEIROS) POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 (TRES) AS
NOS, A JUROS NÃO SUPERIOR À OY (NOVE POR CENTO) AO ANOs SUJEL ho
TO A CORREÇÃO MONETÁRIA E DE AGÔRDO COM AS NORMAS DE OPERA
ÇÕES DO DANCOS ) | | | Ave cn a
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PARAGRAFO ÚNICO = A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ EFETUADA: vd
NOS MESMOS PRAZOS É SEGUNDO (OS ÍNDICES FIMADES PARA OBRIGAM
ÇÕES REAJUSTATÍVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTIN), SE OUTRO CRL SO
TÉRIO NÃO FOR ESTABELECIDO PELAS AUTORIDADES MONETÁRIASP O
AnTêe 29) =» Os nEGURSOS OR |UNDOS DO EMPRÉSTIMO REFE io
RIDO NO ARTIOO ANTERIOR SERÃO APLIGADOS NA EXECUÇÃO DA COMPLE
MENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM uATADOLRO PÚBLICO E OBRAS DE RIM
NFAMENTO NESTE MUNICÍPIOR Coste Nada e ARO
ARTE. 38) — EM GARANTIA DA LIQUIDAÇÃO do EMPRÉSTIMO DO
E DOS CARGOS FINANCEIROS, O Município CEDERÁ AO BANGO DE DE-
SENVOLV IMENTO DO ESTADO DA BAHIA SeÁ PARCELAS DAS COTAS po: JM
«posto DE CIRCULAÇÃO DE MARCADORIAS AS QUAIS SERÃO VINCULADAS
* AMORTIZAÇÃO OU RESGATE DA DÍVIDA E LIQUIDAÇAO DE SEUS ACESSA É
30RIOS, EM MONTANTES ANUAÍS' SUFICIENTES) | Fuso pod é
| AnTO. 42) — O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÃ, NOS
ExERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1976 A I978 AS VERBAS PRÓPRIAS PARA
AMORTIZAÇÃO OU RESGATE DO PRINCIPAL E LIQUIDAÇÃO DOS ACESSO RR
RIOS DA DÍVIDA E PARA ATENDER 05 COMPROMISSOS DA CONTRA-PARTE o
DA DE RECURSOS prÓPRIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO PROJETOS ER
ARTS. 52) » Fica O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PS E
“BRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA: ATENDER NO PRESENTE EXERCÍCIO AS
DESPESAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR
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PS a MAE NESENS OR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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COMPETENTE AS PARCELAS REFERIDAS NO ARTIGO 32, PODENDO UTILI-
2AR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO POR FOR
SA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE QUE TRATA O ARTIGO [2 DA PRE
SENTE LEI; | E
ARTS 72) — EstTA Le! ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA.
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM- CONTRÁRIO, INCLUSIVE
GABINETE DO-PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 09 DE SETEM-
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