norma nº 501/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA -— BAHIA
— =. —
1 RT HEMNMICGCIEERAS Nº 501 /
ae
05 de dezembro ae ADI Da
INSTILUI Oo CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO Di
ITABLRABA, L»STADO DA BAHIA. ;
“4 -
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lul:
artº 1º) - Este Código dispõe sobre fatos geradores, a incidência,as
Ass aliquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos
TRIBUTOS MUNICIPAIS, e estabelece normas do direito fils-
cal a eles pertinêbtes.
axa 20) - Esta Lei entrará em vigor a partir.de 1º de janeiro de /
| 1976, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE I&ABERABA, em 0) de dezembro de 1975.
a - * em “+
gLY SANTOS RYQCHA
PREFEITO
Auylegpce ue,
AMBLIA MACEDO NOGUL IRA
SWCRETÁRIA