norma nº 462/1974

688, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA —
RA ITABERABA-BAHIA )
qt PROJETO DE LEI ng7Z/24
CRIA NA SÉDE DO MUNICIPIO, A BIBLIOTECA PÚBLICA
yo MuniciPAL “ANTONIO DIAS ANDRADE",
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER QUE A
CAMARA DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO A sEcuINTE LEI:
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ARTº |º - Fica CRIADA NA SEDE DO MuniciPios A BIBLIOTECA PÚBLICA MUm
| NICIPAL "ANTONIO DIAS ANDRADE", SUBORDINADA À ADMINISTRA -
CAO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE.
ARTº 2º — Fica ABERTO, NO ORÇAMENTO VIGENTEs O CRÉDITO ESPECIAL DE
CR$5«000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) DESTINADO A DESPESAS DE/
INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA.
ARTº 3º - Fica O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESPENDER ATÉ
CR$23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO /
DE CINCO (5) FUNCIONÁRIOS PARA OS SERVIÇOS DA REFERIDA Bl=-
BLIOTECA, EM DOIS (2) TURNOS»
ARTº 4º — Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM
O InSTITUTO NACIONAL DO LIVRO; DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Ê
CULTURA, PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, /
PROPONDO A INCLUSÃO NO PRÓXIMO SRÇAMENTO DE UMA DOTAÇÃO /
CORRESPONDENTE AO VALOR DE IO (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS DA RE
GIÃO, PARA AQUISIÇÃO DE LIVROSs
ARTO 50 — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PIBLICAÇÃOs
GABINETE 77); boa MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 19744
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CY Sos ROCK a |
PREFEITO Diva Mad
OLÍVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA,
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CONVENTO CLLCGRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIDAL
DE de STADO DA BAHIA E O INSTITUTO Não
CICNAL DO LIVRO PARA A INSTALAÇÃO E mANUTENKO
DE UMA BISEIOTICA a
à PRFEITURA MUNICIPAL DE ITADCRADA, CSTADO DA DAHIAs RPRE -
SENTADA PELO Cxmto Cro PREFEITO Dcte CLy Santos ROCHA E O InsTITUTO NA =
CICNAL DO LivRC, ÔRGÃC DC NINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, CEPRES SENTADO
PELO SEU DIRETOR comnnnneconeccracaneoenannaasanasasay PELO PRESCNTE /
ConviniCo AJUSTAM O SEGUINTES
IS — À PREFEITURA ViuniCIPAL DE ITS valia CBRAGAVSE, MD IANTE
RESOLUÇÃO DA RESPECTIVA Câua: A DE VEREADORES A CRIAR, INSTALAR E MANTER,
À À CONTINUAR MANTENDO CASO JÁ TENHA EXISTE NCIA EFETIVA ENTRE OS SERVI-
108 A LUNICIPALIDADEs UMA BIBLIOTECA POBLICA DESTINADA A DESENVOLVER O
GOSTO PELA LEITURA E A DISSCUENAR A CULTURA ENTRE CS UNICIPICSe
28 - MÉM DO SEDIAMENTO DA DIBLICTECAS A PREFEITURA SE CORIGA
RÁ A FAZÊ-LA INSTALAR cou MOBILIARICs MATERIAL BIBLICOCRAFICO E DE EXPE -
VICNTE INDISPENSAVEL AOS SERVIÇOS, SEM CONO PROMOVERÁ A SUA DIREÇÃO POR
PLSSOA DC R CONHECIDA CAPACIDADE PARA OC CARCOs CARANTINDOSLHE REMUNCRA -
ÇÃO CONDIGNAS | |
3º - À PREFEITURA DUNICIPAL LOUVAR=SESÁ NA ORIENTAÇÃO DO Ins-
TITUTO VINCICuAL UC LIVRO PARA A ORGANIZAÇÃO E ATEN ERÁ AS SUGESTÕES oc
R FLRIDO ÔnGÃO TENDO Cu VISTA A PLANIFICAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS, Eu DE
NEFICIO DE SUA MAIOR EFICIENCIAS RENDIMENTO E AMPLITUDE DC RAIO DE ALCAN
CE DA R SPICTIVA AÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL |
4º O INSTITUTO NACIONAL DO LIVROS LOGO APÉS A INSTALAÇÃO DA
DIBLICTECA, FAR-LHL=Á DOAÇÃO INICIAL DE 450 VOLUMES E PERICOICANCNTE Cam
RÁ OUTRAS REMESSAS, PAGPORC ICRALHCNTE 10 NÚMERO DE VOLUMES ADGUIRIDCS PE
LA PREFEITURA COM À UTILIZAÇÃOS INCLUSIVAS DOS RECURSOS DO Fundo DC Page
TICIPAÇÃO COS MUNICIPIOS
52 - O InsTiTUTO NACIONAL DO LIVRO PROPORC IQNARÃ, EM TEMPO Oo
PORTUNOs BOLSAS DE ESTUDO AQ BIBLIOT CÁRIO LOCAL, NO INTUITO DE DAR-LHE /
FORMAÇÃO PROFISSIONAL ADECUADAS DEVENDO A PREFEITURA VUNICIPALS A
ZER A: CONVENÇÕES QU FOREM FIXADAS PARA A CONCESSÃO DE TAL BL certos
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62 - O InsTITUTO Je ICNAL DO LIVRO PRESTARÁ A: SESTLNCIA Tic
NICA À BIBLICTCCA, SEuDar SUE 15SC LHE SEJA SOLICITADO OU JULGUE CoNnvE -
WVENTES A TÍTULO DE rIsCaLIZAÃC Gu APRINCRANENTO DC TRABAL Ce
(8 » À PREFEITURA MUNICIPAL ATRIDUIRÃS ANVALMENTES Cm seus
CRÇAMLNTOS, VERBA mÍnIMA DE TO (Dez) satÂnios ufniuos REGIONAIS; PARA A
QUISIÇÃO DE COBRAS DESTINADAS AC ACERVO DA BIBLICTECA «
08 - À PREFEITURA MunICIPAL SE CDRIGA A CONSERVAR E MANTER O
ACERVO UCADO PELO INSTITUTO NACICNAL DO LIVRO Es NO CASO DE ExTINCÃO DA
DIBLICTECAS A COMUNICAR O FATO AQ INSTITUTO NACIONAL DE LIVRO, PARA E +
FEITO DE AUTORIZAÇÃO E TRANSFERENCIA DC ME SHO e
Os 98 - À PREFEITURA MUNICIPAL CONPRONETE-SE, sCS A ORI NTACÃO/
DO RECRE ENTANTE MuniciPAL DO INSTITUTO NAC IONHL, DO Livro A CReANIZAR y
MA “SCCILDADE DE Autcos DA BIBLIOTECA”, CONSTITUIDA DE PESSCAS GRADAS |
ALHEIAS AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DOTADAS DE EspÍnito ci cocrcração E
DE BOA VONTADE CCM A INCUNDENCIA DE ZELAR POR TUDO QUANTO REPRESENTE 44
TERESSE PACA OS COVETIVOS DA BIBLICTECAS |
OS — Na BIBLIOTECA, SERÃO REALIZADAS EXPOSIÇ.ES DE LIVROS E
PERMITIR=SE-Á, EM SUA SEDES ATIVIDADES CULTURAIS DIVERSAS, TAIS Couc /
CONFERENCIAS, PALESTRAS, DEBATES DE ASSUNTOS Oº INTERESSE PARA A COMUNI
DADE, SOB A CRIENTAÇÃO DA “SOCILOADE DE AMIGOS DA DisLICTECAV. O INSTI=
TUTO NACIONAL DO LIVROS NOTIFICADO Cu TEMPO SOBRE CS PROGRAMAS, UARÁ A
É MELHCR COLABCRA ÃO ÀS INICIATIVAS
[12 — CABERÁ À PREFEITURA LunICIPAL 30 (TRINTA) DIAS AvÉS A
Avi ásia s asa — e aa
ano Da INTERNO MA 4! BLIGUEGA co DÉ-CUAIRÍGUNTÊS MORÁR ICS. DE PAN LONA NT, Coni=
ES DL PRAÇÕES DO Func QuarÍgua cx vo PÚBLICO PARA CUM ACLNSTITUIÇACO
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SUA SUB RÉSC 1SÃO-FARÊSEÃ! MEDI ANTES AVISO BBu( DO: ATE) NTA) DIAS DT auTrçe cre
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TES OU ExcercIonaTES OU EXCEPCIONASS:
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48 — Dana TODOS OS e, DE EXLCUÇÃO E APLICA ÇÃO DO PRE,
SENTE CONVÊNIO FICA ELEITO O FORO DE BnasaL ias CAPITAL [EDERAL+
52 - À vicencia DO PRESENTE convênio SERÁ CONTADA A 2AR=
TIR DA DATA DE sua APROVAÇÃO E A SINATURA | PELO Instituto NACIONAL DO
Lt VaRCe
“STE CONVENTO, DEPOIS BLADE E ACHADO CONFORME, PARA SUA
FIRMEZA E VALIDADE, É ASSINADO PELAS PARTES E PELAS TESTEMUNHAS, Em
Tais (3) vias ví ICUAL TECRe FICANDO CEM PODER DA REFEITURA E AS
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UBS CUTLAS COM O INSTITUTO NacIcuaL DC Livro.
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