norma nº 463/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA >
ITABERABA — BAHIA
LEI MUNICIPAL Nº 463
s
DE
28 DE FEVEREIRO DE 1974. ad
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLE=
MENTAR DA QUQNTIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRU —
Da ZEIROS) E ANULA CRÉDITO DE IGUAL VALOR
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DECRETA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTS |2 — Fica ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$15.000,00 (Quinze /
MIL CRUZEIROS) PARA COMPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO,
PARA AQUISIÇÃO DE UMA CHEVROLET VERANEIO, PARA O SERVIÇO /
DESTA PREFEITURAS
ARIS 28 — Às DESPESAS COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, CORRERÃO /
POR CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS NO ÍTEM ||| DO ARTº 43 DA
Lei nº 4.320 DE I7 DE MARÇO DE 1964, com A ANULAÇÃO PARCIAL
DO ELEMENTO 4a la 13205 — SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS e
Cr$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS),
ARTº 3º - À PREFEITURA PODERÁ ADQUIRIR À FÁBRICA CHEVROLET, DISPENSA-
DA A LICITAÇÃO:
ARTS 48 — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
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PREFEITO OLIVIA ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA.
GABINETE DO B A 72 DE ITABERABA, EM 28 DE FEVEREIRO DE 19744