| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1974 |
| Date | 1974-07-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO DOMÍNIO DIRETO DO TERRENO À AV. RIO BRANCO, NESTA CIDADE, LIMITANDO-SE PELO LADO DIREITO COM A PROPRIEDADE DO SR. LAURO MAGALHÃES SAMPAIO A ESQUERDA COM O DR. LUIZ SERRA LARANJEIRAS E PELOS FUNDOS COM A SRª. VANDA SILVA OLIVEIRA, AO BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA DESTA CIDADE.” |
| native_id | 903 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.