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← Itaberaba (BA)

norma nº 476/1974

Tipo Lei
Número / Ano 476 / 1974
Date 1974-10-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL PARA REPAROS DO PRÉDIO ESCOLAR CASTRO CINCURÁ, EM CONVENIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIA.”
native_id909

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PREFEITURA
Ee
MUNICIPAL DE ITABERABA lo
ITABERABA — BAHIA
Rm na
LEI MUNICIPAL Nº 47% eg
DE
2] DE OUTUBRO DE 1974
AUTORIZA o PoDER ExEcuTIVO A ABRIR CREDITO/
ESPECIAL, PARA REPAROS DO PREDIO ESCOLAR CASTRO
CINCURÃ, EM CONVENTO COM A SECRETARIA DE EDUCA
ÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA BAHIAs
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, FAÇO SABER/
QUE A CAMARA DE VEREADORES DECRETA E Eu SANCIONO A SEGUINTE LEIS
ARTS 12 — Fica ASERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 50.000,00 //
GINCOCNTA MIL CRUZEIROS), PARA REPAROS DO PREDIG ESCOLAR CASTRO C INCUs
RÃ, DE ACORDO COM O CONVENTO FIRMADO COM A SEGRETARIA DE EDUCAÇÃO E /
CULTURA DO ESTADO DA BANIAs COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SALÁRI O-EDY
CAÇÃO - GOTA ESTADUAL DE | 974
$ |2 — À PARCELA DE CR$ 404000,00 (QUARENTA MIL CRUZE IROS)/
É DA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO BA
BAHIA E SERÁ ENTREGUE, DE ACORDO COM A CLAUSULA TERCEIRA DO MENCIONADO
CONVEN Os
$ 2º — OS Cre$ 10,000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) RESTANTES, SE «
RÃO APLICADOS COM RECURSOS DO MUNICIPIO, CONFORME CLAUBULA QUARTA DO
MESMO CONVENIOr
ARTO 29 — ÀS DESPESAS DECORRENTES DA ASERTURA DO CREDITO AC IMA/
CORRERÃO POR CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS NO frem ll, $ 12 DO ARTÊ 43,
DA Lgi Nº 4,320 DE |7 DE março DE | 9644
ARTE 39 — À PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBL fe
CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
GAB INETE DO PRERENTO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 21 DE OUTUBRO DE | 974
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