norma nº 241/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — BAHIA
ELI UMUNICIPASR MN
de
3 de maio de 1963.
Concede bolsa de estudo a pessoa pobres,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a
Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Leis:
Artº 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma bolsa de
estudo a pessoa pobre, podendo dispender a quantia de dez
mil cruzeiros (Cr$10.000,00) para esse fimo,
Artº 2º)- Para atender a despesa acima, o Poder Executivo abrirá o
crédito especial de 0r$10,000,00 (dez mil cruzeiros), se/
prevalecendo do art? 186, 9 único, letra A, da Lei nº 140
de 22/12/1948.
Artº 32º)- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 3 de maio de 1963.
LELL dieta
Nelson Ribeiro de Alencar
Prefeito.
A “AG
Epitácio Pedreiyá de Cerqueira
Secretário,