norma nº 245/1963

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RE o E DES,
LEI MUNICIPAL Nº 245.
Itaberaba, 11 &e julho de 1963.
Abre o crédito especial de Cr$160.000,00
(Cento e sessenta mil cruzeiros) para /
desapropriação de ddas casas, no encontro
das muas "Dos Artistas" com a "Melchiades
Calmon”, pertencentes, ambas, a D. Junilia
de Souza,
O Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, faz saber /
que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Leis
o T—
ART, 2º —
o —
- a comerem
ART. 4.º in
ART, 5º -
Abre o crédito especial de Cr$160.000,00 (Cento e sessen-
ta mil cruzeiros), para o pagamento da desapropriação de
duas casas, na ligação das ruas dos Artistas e Melchiades
Calmon, pertecentes a D. Junília de Souza.
O pagamento dos referidos predios será feito, que tade f
logo que a Prefeitura determine a desapropriação e o regs-
tante com 90 dias de prago.
A Prefeitura fornecerá a proprietária a garantia por Lei
exigida, quanto ao pagamento no praso de 90 dias. area
O material das casas em referência, ficará para a propri-
etária, por ser pessôa pobre e possa construir em outro /
local, ouiro predio, ficando entretanto, à cargo dahesma
aldemolição das casas mencionadas,
Para financiar o crédito ora aberto a Prefeitura se pre-.
valecerá dp redurso previsto no ART, 186 da Lei 140 de
2209/48.