| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 255 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE CINCO CASAS DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, SITUADO À RUA PRINCESA IZABEL E ABRE CRÉDITO RESPECTIVO.” |
| native_id | 932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ART: ART: 1º 29 3º 482 81 AETICIArLAS MR 259 DE io DE AGOSTO FR. Autoriza o Poder Executivo a proceder a desa- propriação de cinco(5)casas de propriedade do Sr. Antônio Cordeiro da Silva, situadas a Rua Luiz Fernandes Serra e Rua Princesa Isabel, e abre o crédito respectivos. Fica o Poder Executivo autorisado a desapropriar por utili- dade pública, cinco(5)casas de propriedade do Sr. Antônio / Cordeiro da Silva, situadas às Huas Luiz Fernandes Serra e Princesa Isabel, nesta cidade. O valor ajustado para a referida desapropriaçaõ, é de seis- centos mil cruzeiros(Cr$600.000,00). Fica o Pôder Executi- vo autorisado a abrir o crédito neste valor, para o respec- tivo pagamento. - Para financiar o crédito especial ora aberto, o Poder Execu tivo, se utilisará dos recursos previstos na letra "A" $ ú- nico, do Artº. 186 da Lei Nº 140, de 22/12/1948. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 19 DE AGOSTO DE 1963. CLA DR.NELSON RIBELRO DE ALENCAR = PREFEITO RC AD hero ME ddepes gi SPITÁCIO PEDREIRA” DS CERQUEIRA = SECRETÁRIO