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← Itaberaba (BA)

norma nº 255/1963

Tipo Lei
Número / Ano 255 / 1963
Date 1963-08-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE CINCO CASAS DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA, SITUADO À RUA PRINCESA IZABEL E ABRE CRÉDITO RESPECTIVO.”
native_id932

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ART:
ART:
1º
29
3º
482
81 AETICIArLAS MR 259
DE
io DE AGOSTO FR.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a desa-
propriação de cinco(5)casas de propriedade do
Sr. Antônio Cordeiro da Silva, situadas a Rua
Luiz Fernandes Serra e Rua Princesa Isabel, e
abre o crédito respectivos.
Fica o Poder Executivo autorisado a desapropriar por utili-
dade pública, cinco(5)casas de propriedade do Sr. Antônio /
Cordeiro da Silva, situadas às Huas Luiz Fernandes Serra e
Princesa Isabel, nesta cidade.
O valor ajustado para a referida desapropriaçaõ, é de seis-
centos mil cruzeiros(Cr$600.000,00). Fica o Pôder Executi-
vo autorisado a abrir o crédito neste valor, para o respec-
tivo pagamento. -
Para financiar o crédito especial ora aberto, o Poder Execu
tivo, se utilisará dos recursos previstos na letra "A" $ ú-
nico, do Artº. 186 da Lei Nº 140, de 22/12/1948.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 19 DE AGOSTO DE 1963.
CLA
DR.NELSON RIBELRO DE ALENCAR = PREFEITO
RC AD
hero ME ddepes gi
SPITÁCIO PEDREIRA” DS CERQUEIRA = SECRETÁRIO

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