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← Itaberaba (BA)

norma nº 257/1963

Tipo Lei
Número / Ano 257 / 1963
Date 1963-08-19
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UMA CASA SITUADA À RUA QUINTINO FERREIRA, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.”
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ART: 1º
ART: 2º
ART: 3º
ART: 42
GABINETE
um] MUNICIPAL Nº 221
D E
19 DE AGOSTO DR já
Autorisa ao Poder Executivo a proceder a de
sapropriação por utilidade pública, de uma
casa situada a Rua Quintino Ferreira, nesta
cidade, de propriedade do Sr. Josué Ribeirc
dos Santos e abre o crédito especial,
Fica o Poder Executivo autorisado .a desapropriar por utili
dade pública, uma casa de propriedade do SB. Josué Ribeiro
dos Santos, situada a Rua Wagner, nesta cidade.
O poder Executivo fica autorisado a abrir o crédito esppci
al de Cr$150.000,00(Cento e cinquenta mil cruzeiros), valo
ajustado para pagamento da desapropriação.
Para financiar o crédito ora aberto, o Poder Executivo se
utilisará dos recursos previstos na letra “A”. 9 único, d
art. 186, na Lei nº140, de 22/12/1948.
Revogam-se as disposigões em contrário.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 19 DE AGOSTO DE 1963.
Pia
DR. NELSON RIBEÍRO DE ALENCAR = PREFEITO
+
Pd |
EPIXÁCIO PEDREIRA DE CERQUEIRA = SECRETÁRIO.
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