| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 1963 |
| Date | 1963-08-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DE UMA CASA SITUADA À RUA QUINTINO FERREIRA, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.” |
| native_id | 934 |
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ART: 1º ART: 2º ART: 3º ART: 42 GABINETE um] MUNICIPAL Nº 221 D E 19 DE AGOSTO DR já Autorisa ao Poder Executivo a proceder a de sapropriação por utilidade pública, de uma casa situada a Rua Quintino Ferreira, nesta cidade, de propriedade do Sr. Josué Ribeirc dos Santos e abre o crédito especial, Fica o Poder Executivo autorisado .a desapropriar por utili dade pública, uma casa de propriedade do SB. Josué Ribeiro dos Santos, situada a Rua Wagner, nesta cidade. O poder Executivo fica autorisado a abrir o crédito esppci al de Cr$150.000,00(Cento e cinquenta mil cruzeiros), valo ajustado para pagamento da desapropriação. Para financiar o crédito ora aberto, o Poder Executivo se utilisará dos recursos previstos na letra “A”. 9 único, d art. 186, na Lei nº140, de 22/12/1948. Revogam-se as disposigões em contrário. DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 19 DE AGOSTO DE 1963. Pia DR. NELSON RIBEÍRO DE ALENCAR = PREFEITO + Pd | EPIXÁCIO PEDREIRA DE CERQUEIRA = SECRETÁRIO. Ad