norma nº 258/1963

o LEI MUNICIPAL Nº — 258
DE
1 DE AS QTTO DE 298.4.
Concede um abono provisorio de 60%, aos
funcionários municipais e abre ocrédito
respectivo.
ART; 1º - Autorisa ao Poder Executivo a conceder um abono provisó-
rio, na base de 60%, sôbre os salários atuais dos funci-
onários municipais, a vigorar de 1º de julho do ano em /
curso, até que seja orbganisado o quadro do funcionalismo
Ps municipal.
ART; 2º —- Para financiar as despesas decorrentes do abono concedi
do, o Poder Executivo fica autorisado a abrir o crédito
especial de Cr$2.050.000,00(dois milhoes e cinquenta mill
cruzeiros).
ART; 3º - O crédito autorisado corerá por conta dos recursos pre--
vistos na letra "A", do $ único, do art. 186, da Lei Nº
140, de 22 de dezembro de 2948.
ART: 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposâções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABBRABA, EM 19 DE AGOSTO DE Fi
e 1963.
/
STD a Re”,
RO DE ALENCAR = PREFEITO
* DR.NELSON
LL lia o Lá
PÍTÁCIO PEDREIRA
Es
DE CERQUEIRA = SECRETÁRIO