norma nº 259/1963

As LEI MUNICIPAL nº 259
DE
1 PLAGOSPO DR 1963.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itabera-
Ba, a abrir um crédito suplementar da quan-
tia de três milhoes e quatrocentos e oiten-
ta e oito mil cruzeiros($3.488.000,00), a /
diversas verbas do orçamento em vigor, na /
forma que especifica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA
BANIA: Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, decreta e eu sanciono a seguin-
te Lei:
ART: 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itaberaba autorizada a abrir um
crédito suplementar da quantia de três milhões e quatrocentos e
oitenta e oito mil cruzeiros(Cr$3.488.000,00), à diversas verba:
do orçamento em vigor, assim discriminadas:
O-ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.02.4 -Despesas c/redpções, hospedagem
é viagens do Prefeito. sgecsecsa 140.000,00
3.09.3 -Material de consumo e expedienl
RE cid DO CC
3.09.4 -Gratificações e servs.extraor--
dinários. essere cars oo co 00 ar uma RN RNA OO 350.000,00
1l- EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEI-—
RÃ.
8.11.1 -Percentagens de 3% ao Fiscal //
das Rendas, pela cobrança do Im
posto de Industrias e Profise//
MS omnentircrancera rata das ss CANNA, dO
Idem, de 5% s/cobrançado Impos- |
e Prod nida care + ea qc si aaa 40.000,00
8.11.4 -Material p/o serviço de Arreca-
MAGÕE censisadena ras cuaoror do mas RD dO 280 000,00
2- SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIST.SO-—
CIAL
3.25.3 -Material p/o Quartel de Polícia 3.000,00
8.29.4 -A'dispender c/socorros públicos
na séde e distritos... ...c.vcco 20.000,00 23.000,00
3- EDUCAÇÃO PÚBLICA
8.34,4 -Inst.reparos aquisição petas p/
o serviço de Alto Falantes..... 30.000,00
A- SAÚDE PÚBLICA
8.43.4 -Aplicação da quota prev. no art.
20 da Const.Federal-Medicamentos
a indigentes... ccorscrcresatasoã 30,000,00 AE
À Aa à Macatm a Tan alo do e vis ça MR Erg.
A Continuação
a G-SERVIÇOS INDUSTRIAIS
3.63.3 -Aquisição de combustivel, graxa, óleo
etc.,p/os motôres da Uzina Elétrica
e Dep.de Miss sosisds careca 400.000,00 400.000,00
O-SerVS.DE UTILIDADE PÚBLICA
3.81.4 “Custeio de Obras na Séde e conser==
Cas CuLetenitd. ..csrenns cuia sala «es 600.000,00
Ablic. de 50% da quota prev. no ///
“art.1594º-Const.Federal-Serv.de 0--
bras PESLLCOD. secos cedesêncash RO 250.000,00
8.82.4 -Aplic.de 50% da quóta prev.no arte,
1594º-Const. Federal:-
B)-Na conservação e abertura de ous
Vas CRENSTAS. . . o coniEo TS E Recorde nua 600.000,00
0.85.3 -Aquisição de gazolina, óleo, peças/
e reparos no Carro do Ásseio públi-
a CO € CATTOÇÃo ccccecocscrrc corres. 80.000,00
3.85.4 -Com diaristas do asseio da Séde.... 400.000,00
ldem, idem nos distritoB...csssc sas 20.000,00 1.950.000,00
9-ENCARGOS DIVERSOS
0.91.4 -Adicionais e salários de familias /
dos funcionários d/Prefeitura...... 250.000,00
8.99,4 -Desps.c/recepções e hospedagens de
autoridades federais, estaduais e
entidades de classe em visita ofi--
DAME ci mec a ce av6 os 20076 À md a q RN AN
Despesas Imprevistas..cccccsvccsaes 140.000,00 410 . 000,00
(três milhoes e quatrocentos e oitenta e oito mil/ Cr$$3.488.000,00
CENTOS emadto da pra DA E
ART: - 2º -Para financiar o crédito ora aberto a Prefeitura se utilisa-
e rá do recurso previsto na letra "A" do 8 único do Art.186, da //
Lei Nº 140, de 22 de dezembro de 1948, revogadas as disposiçoes /
em contrário.
BABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, EM 19 DE AGOSTO DE 1963.
DR. NELSONCRÍBEIRO DE-ALENCAR = PREFEITO
EPITÁCIO PEDREIRA DA
CERQUEIRA = SECRETÁRIO