norma nº 415/1971

o
ITABERABA — E. DA BAHIA
dá R e
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA os: (o y
O- JUSTIFICATIVA Nº 06/71
Srs. Vereadores.
E*' do conhecimento dos Srs. Vereadores a necessidade do
nosso Municipio de adquirir um trator para os serviços das nossas /
estradas de rodagens e aberturas de outras, etc. Assim, encaminha -
mos a VV.SSas., o Projeto de Lei abaixo, esclarecendo que a compra/
da máquina importa em Cr$128.000.00 (cento e vinte e oito mil cru -
zeiros), mas acrescentando os juros bancários até a total Jliquida-
ção do débito, é que vem importat no crédito, que apresentamos no/
artigo 1º do Projeto de Lei abaixos.
Assim sendo, submetemos a apreciação de VV.SSas. para /
os devidos fins.
ç PROJETO DE LEI No g4/74
9, AUTORIZA a aquisição de MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
ax e obtenção de recursos através de operação /
/ de crédito por antecipação da Receita.
/O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA,. faz saber que a
CÂMARA DE VEREADORES aprovou e EU SANCIONO a seguinte LEI.
ARTº 19)- Fica o Prefeito Municipal de Itaberaba autorizado a efetue
ar com Emprêsa Financeira legalmente autorizada e fiscali-
zada pelo Banco Central da República, ou com o Banco Nacio
nal do Desenvolvimento Econômico - B.N.D.E. - FINAME - /
operação de crédito por antecipação da receita orçamentá -
ria até o montante de Cr$250.000.00, com destinação especi
fica para complementação do pagamento da aquisição de má —
quinas rodoviárias para construção e conservação de estra-
ame do Municipios.
aRTO 29)- obtião o crédito autorizado no artº 1º fica o Prefeito liu
nicipal autorizado a adquirir um (1) TRATOR DE ESTEIRAS /
MALVES + ; ;
S 1º- Para liquidação da importancia de sinal e principio
“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — E. DA BAHIA
do pagamento, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir £f
crédito especial até o total de Cr$15.000.00 .
ERC)
Para aquisição de equipamentos rodoviários, desde que adqui
ridos de fabricantes ou representante comercial exclusivo,/
fica dispensada a licitação, de acôrdo com o disposto na /
alinea "D" do artº 125 do Dec. Lei 200 de 25/2/1967.
ARTº 3º) -Os orçamentos anuais do Município consignarão as dotações /
pa ARTO 49)-
ARTº 59)-
S Unico-
8 nro co)-
necessárias para liquidar as obrigações oriundas desta Lei,
mensalmente, importancia equivalentes, até o máximo de 5%/
da receita de cada exercício. (resolução nº 92/70 do Senado
Federal). ;
Fica o Prefeito Municipal autorizado a vincular a verba do
Fundo Rodóviário Nacional, para liquidação de débito contra
ido para execução desta Lei, podendo, ainda, outorgar procu
ração para que a credora bloqueie e receba diretamente tais
verbas ou as bloquei nos estabelecimentos bancários ou or -—
gãos pagadores.
Para garantia da operação de que trata a presente Lei, o /
Prefeito Municipal adquirirá o equipamento mediante aliena-
ção fidiciária. ;
Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar titulos e as
sinar papeis, para regularização do crédito com garantia fi
diciária, na forma da Lei vigente do país.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, em 7 de abril de 1971.
PREFEITO
El
ANDRADE OLIVEIRA
SECRETÁRIA .
PARECER
Verificando a necessidade da compra de um TRATOR,
para construção e conservação das estradas do nosso Municipio ,
= que,sem dúvida, irá trazer grande econômia aos cofres da prefei
e tura, uma vez que cas estradas estão sendo construidas de um mo
do obsoleto e dispendioso, estames de pleno acôrdo com o PROJE-
TO DE LEI Nº 04/71, enviado à apreciação desta cesa pele. Exmo./
Sr. Prefeito. É
Itaberaba - Bahia, 16 de abril de 1971
r A -
APROVADO E: ÍÉ DISCUSSÃO
SANCIONO A PRESENTE LEI
Em, 23-IV-1991.
Belmiro Cincnrá de Andrade
PREFEITO