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← Itaberaba (BA)

norma nº 417/1971

Tipo Lei
Número / Ano 417 / 1971
Date 1971-05-07
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO DO CÓDIGO 3.1.1.2.06, SETOR DE EDUCAÇÃO, PARA O CÓDIGO 3.1.1.3.06 (COMPLEMENTO DO CRÉDITO DE VENCIMENTOS), NO MESMO SETOR.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA )Z al
ITABERABA — E. DA BAHIA p - ie
Senhores Vereadores:
No Orçamento de 1971, temos no Setor de Educação o
crédito de (r$.40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), para paga -
q mento dos contratados.
É do conhecimento dos Srs. Edís as implicações que
podem nos trazer os contratos de trabalho, regidos pela CLT,
E o exéplo que temos é a recente intimação do I.N.P.S, para
o pagamento imediato de mais de (:$.50.000,00 (CINQUENTA MIL
CRUZEIROS), conforme documento anéxo, tudo isso decorrente das
irregularidades da Gestão que nos amtecedeu,
Por isso, conforme vimos procedendo desde 1º de fe
vereiro do ano em curso, a solução viável seria a admissão de
extranumerários e nomeação através concurso público, estriba-
do no Ato Complementar nº s2, de 2 de maio de 1969 e Emenda /
nº 1 à Constituição Federal vigente.
o Quanto aos extranumerários, que, inclusive, já e-/
xistiam, terão dentro em breve o seu estatuto.
Destarte, solicitamos que seja feito a transposi -
ção de crédito do Código 3.1.1.2.06, Setor de Educação, para
o Código 3.1.1.3.06 (complementação do Crédito de Vencimentos)
no mesmo setor. Í
PROJETO DE LEI nã 97/) 3
NN Autorizamos o Poder Executivo a
, fazer a transposição de Crédito
do código 3.1.1.2.06, Setor de
. q Educa: ao, ara 0 código Delele-
3.06 (Complementação do Crédito
3” de Vencimentos), no mesmo Setor
i a,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA e EU SANCIONO a seguinte /
LEI: .
ooo
e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ITABERABA — E. DA BAHIA
Artº, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a transpo-
sição de Crédito do Código 3.1.1.2.06, Setor Educa —
ção, para o Código 3.1.1.3.06 (Complementação do cré
dito de Vencimentos), no mesmo setor.
Artº, 2º - Tudo feito dentro do que preceitua a Emenda Constitu
cional nº 1 de 17-10-69 no seu artigo 61, S 12, le -
tra "A", Revogadasas disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 20 de abril de 1971
Belmiro Cincurá de Andrade
PREFEITO
Lig Pete Clrsciso
Olivia Andrade Oliveira
Secretária
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA
Oficio n.º
COMISSÃO DE JUSTIÇA e REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO 07/71
Entendemos não haver ilegalidade para a transpo
sição de orédito solicitada pelo Emecutivo do Código 3,1.1.2,06 do setor
de Educação, para o código 3,1.1,.3.06 dentro do mesmo Setor,
Somos pela aprovação do Projeto
BMJ.
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SANCIONO
EM 7 de
DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS
PARECER nº
O Sr. Prefeito enviou a esta Câmara, projeto de de
Tei nº07/71.a través do q val pede autorização para fezer a
tra nsnosicao de Crédito do Código 3112.06 setor educaciongl
nara o Código 3.113.06 no mesmo setor, para complementação
de crédito de vencimentos.
Existe no Orça mento vigente uma verba de quarenta
mil eruzeiros destinada ao pagamento das Professores Contra-
tadas pela Prefeitura. No momento deixamos de apreeiar o as-
necto Legal deste tino de Contrato.
Axguimos a Tlegalidade do pedido que cutminária /
com a Admissao de pessoas para o quadro do Funcionalismo Mu-
nicipal sem os respectivos cargos. A nomecção é ato da com-
petência do Executivo para cargo existente criado pela Câma-
ra de Vereadores. po
Ao inves de pedir a Pransposiçao da Verba, deve
o Executivo, se achar conveniente, solicitar a criaçao dos
cergos, Reservendo-se esta Câmara aprecia-tos é luz ds Cons-
tituiçao e atos Complementares,
Ê'o nogso Perecer
Sala das Comissoes,em 28 de abril de 1971

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