| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1971 |
| Date | 1971-05-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITO DO CÓDIGO 3.1.1.2.06, SETOR DE EDUCAÇÃO, PARA O CÓDIGO 3.1.1.3.06 (COMPLEMENTO DO CRÉDITO DE VENCIMENTOS), NO MESMO SETOR.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA )Z al ITABERABA — E. DA BAHIA p - ie Senhores Vereadores: No Orçamento de 1971, temos no Setor de Educação o crédito de (r$.40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), para paga - q mento dos contratados. É do conhecimento dos Srs. Edís as implicações que podem nos trazer os contratos de trabalho, regidos pela CLT, E o exéplo que temos é a recente intimação do I.N.P.S, para o pagamento imediato de mais de (:$.50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), conforme documento anéxo, tudo isso decorrente das irregularidades da Gestão que nos amtecedeu, Por isso, conforme vimos procedendo desde 1º de fe vereiro do ano em curso, a solução viável seria a admissão de extranumerários e nomeação através concurso público, estriba- do no Ato Complementar nº s2, de 2 de maio de 1969 e Emenda / nº 1 à Constituição Federal vigente. o Quanto aos extranumerários, que, inclusive, já e-/ xistiam, terão dentro em breve o seu estatuto. Destarte, solicitamos que seja feito a transposi - ção de crédito do Código 3.1.1.2.06, Setor de Educação, para o Código 3.1.1.3.06 (complementação do Crédito de Vencimentos) no mesmo setor. Í PROJETO DE LEI nã 97/) 3 NN Autorizamos o Poder Executivo a , fazer a transposição de Crédito do código 3.1.1.2.06, Setor de . q Educa: ao, ara 0 código Delele- 3.06 (Complementação do Crédito 3” de Vencimentos), no mesmo Setor i a, O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES DECRETA e EU SANCIONO a seguinte / LEI: . ooo e. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ITABERABA — E. DA BAHIA Artº, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a fazer a transpo- sição de Crédito do Código 3.1.1.2.06, Setor Educa — ção, para o Código 3.1.1.3.06 (Complementação do cré dito de Vencimentos), no mesmo setor. Artº, 2º - Tudo feito dentro do que preceitua a Emenda Constitu cional nº 1 de 17-10-69 no seu artigo 61, S 12, le - tra "A", Revogadasas disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, 20 de abril de 1971 Belmiro Cincurá de Andrade PREFEITO Lig Pete Clrsciso Olivia Andrade Oliveira Secretária ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA Oficio n.º COMISSÃO DE JUSTIÇA e REDAÇÃO PARECER AO PROJETO 07/71 Entendemos não haver ilegalidade para a transpo sição de orédito solicitada pelo Emecutivo do Código 3,1.1.2,06 do setor de Educação, para o código 3,1.1,.3.06 dentro do mesmo Setor, Somos pela aprovação do Projeto BMJ. . A Ee » o ra o a) o | SANCIONO EM 7 de DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS PARECER nº O Sr. Prefeito enviou a esta Câmara, projeto de de Tei nº07/71.a través do q val pede autorização para fezer a tra nsnosicao de Crédito do Código 3112.06 setor educaciongl nara o Código 3.113.06 no mesmo setor, para complementação de crédito de vencimentos. Existe no Orça mento vigente uma verba de quarenta mil eruzeiros destinada ao pagamento das Professores Contra- tadas pela Prefeitura. No momento deixamos de apreeiar o as- necto Legal deste tino de Contrato. Axguimos a Tlegalidade do pedido que cutminária / com a Admissao de pessoas para o quadro do Funcionalismo Mu- nicipal sem os respectivos cargos. A nomecção é ato da com- petência do Executivo para cargo existente criado pela Câma- ra de Vereadores. po Ao inves de pedir a Pransposiçao da Verba, deve o Executivo, se achar conveniente, solicitar a criaçao dos cergos, Reservendo-se esta Câmara aprecia-tos é luz ds Cons- tituiçao e atos Complementares, Ê'o nogso Perecer Sala das Comissoes,em 28 de abril de 1971